STF publica ata da condenação de Jair Bolsonaro e abre prazo para recursos da trama golpista

Julgamento de Bolsonaro e outros réus pela trama golpista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a ata da sessão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus pela trama golpista investigada no âmbito dos ataques à democracia. A decisão, tomada pela Primeira Turma da Corte, seguiu integralmente a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A partir da publicação, abre-se o trâmite para a elaboração e revisão dos votos dos ministros, que servirão de base para o acórdão — documento que formaliza a decisão e abre caminho para a apresentação de recursos.

Revisão e prazo para publicação do acórdão

Os gabinetes da Primeira Turma têm até 20 dias para revisar os votos. Caso algum ministro não encaminhe a versão revisada, a Secretaria do STF poderá elaborar uma versão oficial com base no que foi proferido durante a sessão.

O prazo regimental prevê a publicação do acórdão em até 60 dias. Apenas após esse ato processual será possível às defesas dos réus recorrerem da decisão. A execução da pena definitiva só ocorre após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.

Recursos possíveis: embargos de declaração e embargos infringentes

A legislação prevê dois tipos de recursos nesse estágio:

Embargos de declaração: utilizados para questionar contradições, omissões ou trechos pouco claros da decisão. Devem ser apresentados em até 5 dias após a publicação do acórdão. O relator, ministro Alexandre de Moraes, encaminha o pedido à PGR, que tem 15 dias para se manifestar. Em seguida, o recurso é levado ao julgamento da Primeira Turma. Durante esse processo, o prazo para outros recursos fica suspenso.

Embargos infringentes: cabem apenas quando houver, ao menos, dois votos divergentes pela absolvição. No julgamento da trama golpista, apenas o ministro Luiz Fux votou nesse sentido, o que, em tese, inviabiliza esse recurso. Ainda assim, advogados de Bolsonaro, como Paulo Bueno, indicaram que pretendem questionar se a regra da “proporcionalidade” pode ser aplicada, mesmo em julgamentos de turma, para tentar viabilizar a medida.

 O prazo para apresentação é de 15 dias.

Embora esses recursos raramente alterem o resultado do julgamento, podem ter efeito modificativo em aspectos como a redução da pena ou a análise de prescrição.

Prisão: entre o provisório e o definitivo

No entendimento do STF, a execução da pena só pode ocorrer após o julgamento dos segundos embargos de declaração. Recursos adicionais são considerados manobras protelatórias e não suspendem a execução.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. A medida foi decretada após indícios de que o ex-presidente teria tentado interferir nas investigações. A defesa já indicou que pretende pedir que esse período seja descontado da futura pena, embora o tribunal ainda vá decidir se a prisão preventiva pode ser considerada no cômputo da condenação.

Os advogados também devem recorrer à idade de Bolsonaro como argumento para tentar converter eventual cumprimento de pena em prisão domiciliar.

Outro réu de destaque, o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, condenado a 26 anos de prisão, cumpre prisão preventiva desde 14 de dezembro de 2024, no Rio de Janeiro, sob acusação de obstrução das investigações da trama golpista.

Contexto histórico da condenação

A condenação de Bolsonaro marca um dos capítulos mais relevantes do enfrentamento institucional às tentativas de ruptura democrática ocorridas em 8 de janeiro de 2023. Naquele episódio, apoiadores do ex-presidente invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, em uma ação classificada pelo STF e pela PGR como tentativa de golpe de Estado.

Desde então, o Supremo tem conduzido julgamentos de centenas de investigados, que resultaram em condenações expressivas. No caso de Bolsonaro e de ex-ministros de seu governo, como Braga Netto, as penas são ainda mais severas devido à posição de liderança atribuída a eles na articulação dos atos antidemocráticos.

A publicação da ata e os próximos passos processuais definem o início da fase de recursos, etapa crucial para que as defesas tentem reverter ou, ao menos, amenizar os efeitos da condenação.