Governo Lula envia ao Congresso o Projeto de Lei Antifacção em regime de urgência
Segundo Lula, a proposta é prioridade do governo federal e tem o objetivo de “mostrar como se enfrentam as facções que exploram o povo mais humilde do país”. O presidente destacou que o Estado precisa ter mais instrumentos legais para reprimir o controle territorial e econômico exercido por grupos criminosos.
“O Estado brasileiro não pode conviver com facções que dominam territórios e atividades econômicas. Precisamos agir com firmeza e inteligência”, declarou o presidente ao assinar o projeto.
Ricardo Lewandowski: “Projeto vai ao encontro da sociedade e do Parlamento”
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o texto foi construído em diálogo com o Congresso e atende a demandas da sociedade brasileira por respostas mais firmes ao crime organizado.
“O projeto vai ao encontro da sociedade e do Parlamento. Ele fortalece a atuação do Estado e garante ferramentas legais mais eficazes contra as facções criminosas”, disse o ministro.
Entre os principais pontos, o texto tipifica os crimes cometidos por facções como hediondos, aumenta penas, amplia os instrumentos de investigação e cria novos mecanismos para enfraquecer o poder econômico e territorial das organizações.
Aumento de penas e novos enquadramentos criminais
O projeto prevê punições mais severas para crimes cometidos por integrantes de facções ou em benefício delas. Entre as mudanças:
Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções poderão ser punidos com 12 a 30 anos de prisão;
A atuação de organizações criminosas com controle de territórios ou atividades econômicas por meio de violência ou ameaça terá pena de 8 a 15 anos de prisão;
Haverá aumento de pena quando houver ligação com outras organizações, transnacionalidade, domínio territorial ou prisional, ou morte de agentes de segurança pública.
Além disso, o réu condenado por envolvimento com facção criminosa ficará impedido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por 14 anos.
Investigação mais ampla e banco nacional de dados sobre facções
O texto também fortalece os mecanismos de investigação e inteligência policial. Entre as medidas previstas:
Infiltração de policiais e colaboradores em facções criminosas, mediante autorização judicial;
Permissão para que juízes determinem o acesso a dados de geolocalização de suspeitos em situações de ameaça à vida ou integridade de pessoas;
Criação do Banco Nacional de Facções Criminosas, sob responsabilidade do Poder Executivo, reunindo informações sobre organizações e integrantes identificados.
Ações contra infiltração no poder público e lavagem de dinheiro
O projeto de lei também busca blindar o poder público contra a infiltração de facções criminosas. Quando houver indícios de envolvimento de servidores com organizações criminosas, juízes poderão determinar o afastamento preventivo do agente público.
Outras medidas previstas incluem:
- Apreensão e perda de bens utilizados em atividades ilícitas;
- Intervenção judicial em empresas usadas por facções;
- Bloqueio de operações financeiras e suspensão de contratos com o poder público.
O texto ainda amplia a cooperação internacional, permitindo que a Polícia Federal atue em ações conjuntas com outros países e inclui o setor privado na busca de provas e informações.
Controle prisional e transferência de detentos
Para enfraquecer o poder operacional das facções dentro do sistema prisional, o projeto autoriza medidas mais rígidas de controle, como:
- Monitoramento de encontros de membros de facções no parlatório;
- Permissão para que a administração penitenciária transfira presos entre unidades sem prévia autorização judicial, em casos de motim, rebelião ou grave perturbação da ordem.
Governo pede tramitação rápida
Ao enviar o texto em regime de urgência constitucional, o governo busca acelerar a tramitação da proposta, que deverá ser analisada diretamente pelo plenário da Câmara e do Senado, sem passar por comissões.
Segundo Lula, o PL Antifacção representa um “passo decisivo para enfraquecer o crime organizado e proteger o Estado brasileiro”. O Palácio do Planalto espera que a proposta seja votada ainda em 2024, em sintonia com a agenda de segurança pública do governo.
