Defesa de Bolsonaro pede ao STF fim de prisão domiciliar e revogação de restrições
Segundo a equipe jurídica, o pleito se baseia no fato de que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) envolve apenas o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo, acusados de coação no curso do processo, mas não inclui o ex-presidente como réu.
Contexto da denúncia
Na última segunda-feira (22), a PGR encaminhou ao STF denúncia formal contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, apontando que ambos atuaram nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras. De acordo com o procurador-geral Paulo Gonet, os dois buscaram induzir o governo norte-americano a adotar sanções contra o Brasil e contra ministros do Supremo, com o objetivo de forçar o encerramento dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado de 2022, que culminaram na condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pela Primeira Turma da Corte.
A acusação cita, inclusive, a suspensão de vistos de oito ministros do STF como reflexo direto dessa estratégia de pressão internacional. Em publicações nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo chegaram a comemorar medidas dos EUA, sugerindo que outras sanções poderiam ser impostas.
Argumentos da defesa
Para a defesa de Bolsonaro, como o ex-presidente não foi denunciado neste processo específico, não faz sentido manter medidas restritivas impostas no âmbito dessa investigação.
“Com o oferecimento de denúncia, na qual o Presidente Bolsonaro não foi acusado, esvazia-se a necessidade de quaisquer medidas cautelares, já que não há ação penal cuja tramitação e eventual condenação seriam supostamente protegidas pelas severas cautelares que foram impostas e que há semanas vêm subtraindo-lhe a liberdade de ir e vir e de livre manifestação”, afirmou Cunha Bueno.
Prisão domiciliar e cautelares anteriores
Apesar da condenação no caso da tentativa de golpe, a prisão domiciliar de Bolsonaro não decorre dessa decisão. Ela foi decretada em 4 de agosto pelo ministro Alexandre de Moraes em outra frente, diante de indícios de que o ex-presidente teria descumprido restrições anteriores e tentado interferir no processo envolvendo seu filho Eduardo.
As primeiras medidas, estabelecidas em julho, incluíam:
- uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
- proibição de sair de casa à noite e nos fins de semana;
- veto a contatos com outros investigados;
- restrição ao uso de redes sociais, inclusive por meio de terceiros.
Mesmo sob tais restrições, Bolsonaro apareceu em vídeos publicados por aliados, mostrou a tornozeleira eletrônica e participou, por telefone, de manifestações políticas. Em um dos episódios, chegou a conversar com o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante um ato em Belo Horizonte.
Essas violações levaram Moraes a considerar necessárias medidas mais severas, decretando a prisão domiciliar para evitar “reiteração delitiva” e garantir o andamento das investigações.
Próximos passos
O STF deverá analisar o recurso apresentado pela defesa nos próximos dias. Caso o pedido seja aceito, Bolsonaro poderá ter a prisão domiciliar revogada e retomar o acesso às redes sociais, além de encerrar o uso da tornozeleira eletrônica.
Enquanto isso, a denúncia contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo segue em tramitação. Se for aceita pelo Supremo, ambos se tornarão réus por coação no curso do processo.
Contexto jurídico: prisão provisória x prisão após condenação definitiva
No direito brasileiro, há duas situações distintas de privação de liberdade:
- Prisão provisória (ou cautelar)
- É decretada antes do trânsito em julgado (decisão final).
- Serve para garantir a ordem pública, evitar obstrução de investigações ou impedir risco de fuga.
- É temporária e deve ser fundamentada por indícios concretos.
- Pode ser substituída por medidas alternativas, como uso de tornozeleira, recolhimento domiciliar ou restrição de contato.
- Só ocorre após o esgotamento de todos os recursos possíveis.
- É a execução da pena imposta na sentença penal transitada em julgado.
- No caso de Jair Bolsonaro, a pena de 27 anos e 3 meses ainda não pode ser cumprida porque os recursos da defesa estão em andamento.
Assim, a atual prisão domiciliar de Bolsonaro é cautelar e provisória, não definitiva. Ela pode ser revogada pelo STF a qualquer momento, caso os ministros considerem que não há mais risco processual.
