STF define regras rígidas para operações policiais no Rio após avanço da ADPF das Favelas

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou em abril um conjunto de regras que definem como devem ser realizadas as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. As medidas fazem parte da chamada ADPF das Favelas, ação que levou ao Supremo o debate sobre a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade social.

A decisão ganhou novo destaque nesta semana, após a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou mais de 100 mortos e foi considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro. Nas redes sociais, cidadãos questionaram se a ação seguiu os protocolos determinados pela Corte.

O que decidiu o Supremo

O STF estabeleceu diretrizes detalhadas que o governo fluminense deve seguir em operações com resultado letal, tanto de civis quanto de agentes de segurança.

 Entre os principais pontos:

• O local da ocorrência deve ser preservado e comunicado imediatamente às autoridades competentes e às corregedorias da Polícia Militar ou Civil;

• O Ministério Público deve ser acionado assim que houver registro de mortes e pode enviar promotor ao local;

• O delegado responsável deve comparecer à cena para recolher provas e qualificar testemunhas;

• Toda morte em ação policial deve ter autópsia obrigatória e as investigações devem ser concluídas em até 60 dias;

O Ministério da Justiça deverá adaptar o sistema Sinesp para receber dados detalhados de cada estado.

Operações sem aviso prévio, mas com regras

Embora o Supremo tenha dispensado a necessidade de aviso prévio sobre as operações, impôs condições rigorosas para garantir a legalidade e a proporcionalidade do uso da força.

Entre elas, estão a justificação posterior das ações, a obrigatoriedade de planejamento e o uso proporcional da força em cada contexto.

Além disso, o tribunal determinou o atendimento psicológico obrigatório para agentes envolvidos em confrontos críticos.

Nas diligências domiciliares, as buscas devem ocorrer durante o dia, e o ingresso noturno só é permitido em casos excepcionais, mediante justificativa formal.

Câmeras corporais e presença de ambulâncias

O STF também reforçou o papel da tecnologia e da transparência. O governo do Rio deverá instalar câmeras nas viaturas policiais em até 180 dias e publicar dados desagregados sobre mortes de civis e agentes em confrontos.

O tribunal determinou ainda que ambulâncias estejam presentes em todas as operações, posicionadas em locais próximos para garantir socorro imediato. A medida deverá ser regulamentada no mesmo prazo de seis meses.

Atuação da Polícia Federal e retomada de territórios

O Supremo ordenou à Polícia Federal a criação de um inquérito permanente para investigar organizações criminosas com atuação interestadual e internacional no Rio de Janeiro, além de possíveis conexões com agentes públicos.

O Coaf e a Receita Federal deverão priorizar as investigações financeiras relacionadas a essas facções.

Por fim, o Estado do Rio será obrigado a elaborar um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções, com cronograma e fontes de financiamento federais, estaduais e municipais, inclusive por meio de emendas parlamentares impositivas.