PEC da Aposentadoria para Agentes de Saúde Pode Gerar Déficit Bilionário e Aumenta Pressão Fiscal, Diz Governo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias poderá representar um impacto fiscal de ao menos R$ 24,72 bilhões em 10 anos, de acordo com estimativas do Ministério da Previdência Social. A conta considera tanto o regime geral quanto o regime próprio de previdência.

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no Senado Federal. A medida, no entanto, já acendeu um alerta entre técnicos e integrantes do governo, que classificam a iniciativa como uma "pauta-bomba" — termo usado para projetos que geram desequilíbrio fiscal e podem comprometer as contas públicas.

Segundo nota técnica do ministério, a PEC contribui para o agravamento do desequilíbrio financeiro da Previdência no curto, médio e longo prazo. Há ainda a preocupação com um possível efeito cascata, já que outras categorias do funcionalismo poderiam pressionar por benefícios semelhantes.

Impacto Previdenciário Pode Passar de R$ 50 Bilhões

Além dos R$ 24,72 bilhões estimados no impacto direto, a Previdência Social calcula que o déficit atuarial — valor necessário hoje para garantir o pagamento futuro das aposentadorias — pode atingir **R$ 28,72 bilhões. Consultores independentes afirmam que o rombo pode ser ainda maior, superando **R$ 50 bilhões.

As estimativas consideram uma taxa de desconto de 5% ao ano e os compromissos previdenciários projetados para os próximos 75 anos.

PEC Garante Paridade, Integralidade e Proíbe Terceirização

O texto aprovado garante integralidade (aposentadoria com salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os servidores que ingressaram até a promulgação da emenda. Essas regras haviam sido extintas na Reforma da Previdência de 2003, no primeiro mandato do presidente Lula.

Além disso, a PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes de saúde, exceto em casos de emergência sanitária. Para isso, os profissionais devem ser efetivados até 31 de dezembro de 2028.

A idade mínima para aposentadoria será de 50 anos para mulheres e 52 para homens, com previsão de transição progressiva ao longo dos anos.

Bastidores: PEC é Vista como Retaliação ao Governo

Nos bastidores, líderes do Centrão afirmam que a proposta faz parte de um movimento de **retaliação ao governo Lula**, semelhante à estratégia que levou à caducidade da MP que aumentaria tributos, resultando em uma perda de até R$ 35 bilhões em receitas.

Parlamentares aliados ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) veem na aprovação da PEC uma oportunidade de enfraquecer o discurso fiscal do governo federal e, ao mesmo tempo, construir capital político para 2026.

“Estamos só na vibe eleitoral”, ironizou um senador governista em conversa reservada.

Apesar das críticas internas, o governo liberou a base um para votar como quisesse, e o PT apoiou a proposta na Câmara.

Relator Minimiza Impacto: "Só R$ 5,5 Bi"

O relator da proposta, **deputado Antônio Brito (PSD-BA), diverge das projeções do governo. Segundo ele, o impacto será bem menor: *lR$ 5,5 bilhões em cinco anos. Brito rejeita o rótulo de pauta-bomba” e afirma que a PEC corrige uma “injustiça histórica” com os agentes de saúde.

Disputa Política Entre Senado e Câmara

A tensão entre os poderes também influencia o debate. Uma semana antes da votação da PEC na Câmara, os senadores aprovaram na Comissão dlAssuntos Sociais (CAS) um projeto de lei complementar com conteúdo ainda mais abrangente, que agora aguarda votação no plenário do Senado.

Deputados alegam que foram "obrigados a ampliar os benefícios para não aprovar uma proposta considerada menos generosa que a dos senadores. Agora, há pressão para que o Senado retire da PEC os trechos que tratam da paridade e da integralidade, considerados os principais responsáveis pelo impacto bilionário.