STF Julga Competência Para Autorizar Buscas no Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (19) o julgamento de uma ação apresentada pela Mesa Diretora do Senado que busca limitar decisões judiciais sobre mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

Até o momento, os ministros Cristiano Zanin (relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes já votaram a favor de que somente o Supremo tenha competência exclusiva para autorizar esse tipo de medida. O julgamento acontece no plenário virtual e se estende até o dia 26, prazo final para inserção de votos no sistema eletrônico da Corte.

Julgamento em meio à tensão entre os Poderes

A análise ocorre em um momento de conflito entre Judiciário e Legislativo, marcado pelo avanço de propostas no Congresso para restringir investigações contra parlamentares e anistiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro.

Apesar da coincidência no calendário, o caso tem origem em 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis. Na ocasião, a Polícia Federal investigava suspeitas de que policiais legislativos teriam feito contrainteligência para proteger parlamentares investigados pela Lava Jato. A operação, autorizada pela Justiça Federal em Brasília, acabou arquivada pelo STF sem apontar irregularidades.

Argumentos do Senado

Na ação, a Mesa Diretora alegou que a medida não é uma tentativa de blindagem de parlamentares. Segundo o texto enviado ao Supremo, buscas autorizadas por instâncias inferiores atingem inevitavelmente informações estratégicas ligadas ao exercício do mandato e, portanto, devem estar sob a supervisão do STF.

“O que se sustenta é que as medidas cautelares deferidas por juízo de primeira instância, quando dirigidas ao local de desempenho da função pública, necessariamente vão alcançar conteúdo relacionado a esse desempenho”, argumentou a Casa Legislativa.

Posição dos ministros

O relator, ministro Cristiano Zanin, destacou que a questão central está na proteção da independência e da autonomia do Parlamento. Para ele, mesmo quando a investigação não tem como alvo direto o parlamentar, apreensões em gabinetes ou residências funcionais afetam o exercício da atividade legislativa.

O ministro Alexandre de Moraes reforçou a necessidade de cooperação entre os Poderes, alertando contra o que chamou de “guerrilhas institucionais” que minam a confiança da população. Moraes defendeu que a supervisão pelo STF garante respeito ao devido processo legal e evita abusos.

“Não se pretende estabelecer prerrogativa de foro para locais ou bens, mas assegurar o respeito ao princípio do juízo natural e ao devido processo legal”, afirmou.

Já o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas ainda não divulgou a íntegra do voto. O julgamento aguarda as manifestações dos outros oito ministros da Corte.