Senado aprova aumento de tributos para casas de apostas, fintechs e JCP
O texto eleva de 12% para 18% a alíquota total cobrada sobre a receita das empresas de apostas — valor arrecadado menos o pagamento de prêmios e o Imposto de Renda sobre a premiação. A transição será gradual: 15% entre 2026 e 2027, chegando aos 18% apenas em 2028. A versão inicial do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), previa uma alta maior, para 24%, mas houve recuo.
Além das bets, o projeto amplia a tributação sobre o lucro de fintechs e eleva o Imposto de Renda sobre a distribuição de JCP. A expectativa inicial de Braga e do autor da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), era de que as medidas pudessem gerar quase R$ 5 bilhões extras ao caixa federal em 2026, mas a estimativa não foi atualizada após alterações feitas no texto.
O avanço da proposta ocorre após a caducidade da medida provisória que substituiria a alta do IOF e reforçaria a arrecadação. Desde então, o governo busca alternativas para recompor os trechos da MP e melhorar o equilíbrio das contas públicas.
Durante a leitura da nova versão do relatório, Eduardo Braga criticou o Ministério da Fazenda por, segundo ele, romper acordos sobre dispositivos envolvendo isenção de dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028. Irritado, afirmou estar "cansado" e "indignado".
A tensão foi contornada pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que sugeriu reincluir os trechos — mesmo sem aval prévio da Fazenda. Após a reunião, o senador classificou o episódio como um "constrangimento" e disse ter assumido o risco pela falta de comunicação com a equipe do ministro Fernando Haddad.
Tributação das bets
A maior parte da arrecadação virá do aumento de impostos sobre casas de apostas. O texto cria ainda um rito acelerado para retirada de bets ilegais da internet e prevê punições para instituições financeiras e de pagamento que deixarem de monitorar e combater irregularidades.
Até 2028, parte da arrecadação extra compensará perdas de estados e municípios após a ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda. A partir de 2029, os 6% adicionais serão destinados à seguridade social.
Aumento de impostos para fintechs
O projeto também altera a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Fintechs passarão de 9% para 15% — a mesma proposta da MP que perdeu validade. A transição será em 2027 (12%) e 2028 (15%). Para sociedades de crédito e investimentos, a alíquota subirá até chegar a 20% em 2028.
Segundo Braga, a mudança pode arrecadar cerca de R$ 1,6 bilhão já em 2026.
Regras sobre JCP e dividendos
A alíquota de IR sobre JCP subirá de 15% para 17,5%, com cobrança na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
O projeto também corrige o dispositivo referente à isenção de IR sobre lucros e dividendos apurados em 2025. Agora, a regra prevê isenção para valores cuja distribuição seja aprovada até abril de 2026, adequando-se ao calendário real de fechamento de balanços.
Regularização tributária
A proposta cria ainda um programa de regularização para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 7.350, oferecendo condições especiais de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
