Congresso aprova MP da Licença Ambiental Especial; texto agiliza análise de obras estratégicas

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (2) a medida provisória que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A MP foi editada no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 trechos da recém-aprovada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, classificados como sensíveis para o processo de autorização.

Entre os pontos vetados estavam dispositivos que permitiriam o chamado processo monofásico, um modelo que aceleraria a concessão de licenças ao eliminar etapas do procedimento tradicional. A proposta enviada pelo governo retirou essa possibilidade e manteve as três fases clássicas do licenciamento, incluindo a exigência do estudo de impacto ambiental, além de fixar prazo máximo de um ano para emissão da licença.

O relator da MP, deputado Zé Vitor (PL-MG), preservou a estrutura encaminhada pelo governo e afirmou que a intenção é garantir celeridade apenas para empreendimentos estratégicos, que serão definidos pelo Conselho de Governo. A medida conta com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que defende a LAE como ferramenta para destravar a exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas.

A previsão é que o texto seja votado ainda nesta terça-feira nos plenários da Câmara e do Senado. A análise precisa ser concluída até sexta-feira (15), sob risco de a MP perder a validade.

Licença por adesão e compromisso

O texto aprovado também traz uma lista de situações em que projetos não poderão obter licenças por adesão e compromisso (LAC), um processo mais simples que o licenciamento regular. Entre os empreendimentos impedidos de recorrer à LAC estão os que envolvam mineração, realocação de população em áreas de preservação permanente, terras indígenas ou territórios quilombolas, além de intervenções em áreas já declaradas contaminadas.

O relatório reincorporou trechos que haviam sido vetados por Lula e restabelecidos pelo Congresso na semana anterior. Um deles é a dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção em hidrovias e vias naturalmente navegáveis. Entretanto, o relator determinou que dragagens em instalações portuárias sigam licenciadas para que a manutenção seja isenta.

Também foi retomada a possibilidade de uso de estudos ambientais anteriores e informações obtidas por monitoramento remoto, desde que compatíveis com a nova atividade ou empreendimento.