Lula sanciona lei que autoriza porte de arma para policiais legislativos estaduais e do DF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos que atuam nas Assembleias Legislativas dos estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23).
Com a medida, o porte de arma passa a valer para toda a polícia legislativa do país. Até então, apenas os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuíam autorização legal para portar arma de fogo.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. O texto havia sido aprovado pelo Senado e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no fim de setembro, aguardando sanção presidencial.
Apesar de sancionar a proposta, Lula vetou trechos aprovados pela CCJ que dispensavam os policiais legislativos de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Com o veto, permanecem válidas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento.
Segundo o governo, a decisão busca padronizar as regras de porte de arma para as polícias legislativas, ao mesmo tempo em que preserva critérios de segurança e controle estabelecidos na legislação federal.
