Governo altera regras do seguro-defeso e fixa limite de gastos de R$ 7,32 bilhões para 2025

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou nesta quarta-feira (5) as mudanças promovidas pelo governo federal no seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies. As alterações foram formalizadas por Medida Provisória (MP), já em vigor, e fazem parte de um conjunto de ajustes voltados à sustentabilidade fiscal e ao aperfeiçoamento da gestão social.

A principal novidade é a fixação de um teto de R$ 7,32 bilhões para o programa em 2025, com previsão de que o gasto só possa crescer até 2,5% acima da inflação nos anos seguintes. O valor segue os limites do arcabouço fiscal, regra que substituiu o antigo teto de gastos e determina que as despesas públicas cresçam de forma controlada, em linha com o aumento da arrecadação federal.

Governo muda gestão e digitaliza acesso ao benefício

Pela nova regra, a gestão do seguro-defeso deixa de ser responsabilidade do Ministério da Previdência Social e passa a ser conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo é dar mais precisão ao cadastramento e combater fraudes — um problema recorrente no programa, que chegou a ter irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em anos anteriores.

Agora, pescadores e pescadoras artesanais deverão solicitar o benefício exclusivamente pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br, o que elimina intermediários e reduz o risco de fraudes. Em 2024, cerca de 1,25 milhão de pessoas receberam o seguro, com um custo total de R$ 5,8 bilhões. O benefício equivale a um salário mínimo por mês durante o período em que a pesca é suspensa.

Segundo Haddad, a medida melhora o controle das despesas e promove justiça social, garantindo que o auxílio chegue a quem realmente vive da atividade pesqueira.

“Teve mudanças, sobretudo na questão da governança, que é quem vai organizar o cadastro. A questão é de ordenação da evolução da despesa. Você controla o crescimento forçando uma melhoria no cadastramento do programa”, explicou o ministro.

Haddad destacou ainda que o novo teto não implica cortes no número de beneficiários:

“O limite é mais do que suficiente para atender absolutamente todos os pescadores que têm direito ao seguro-defeso. Não tem ninguém que vai ficar de fora.”

Medida reforça controle de gastos e atende ao arcabouço fiscal

O redesenho do seguro-defeso faz parte da estratégia da equipe econômica de harmonizar programas sociais com o novo regime fiscal. O arcabouço, em vigor desde 2023, define que o crescimento real das despesas federais — ou seja, acima da inflação — não pode ultrapassar 2,5% ao ano.

Na prática, o modelo busca equilibrar as contas públicas, garantindo que a expansão de gastos sociais ocorra junto ao aumento de receitas, sem comprometer o controle da dívida pública.

O economista e professor da FGV, Joelson Sampaio, avalia que o novo teto “é uma tentativa de dar previsibilidade e sustentabilidade ao seguro-defeso, que é essencial, mas historicamente sujeito a irregularidades”.

“É um passo importante na tentativa de compatibilizar gasto social com responsabilidade fiscal. A digitalização dos cadastros deve reduzir fraudes e melhorar a focalização do benefício”, disse Sampaio.

Haddad aposta em nova arrecadação com taxação de bets e fintechs

Durante entrevista coletiva, Haddad também comentou a tramitação do projeto de lei do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que propõe aumentar a tributação de empresas de apostas online (bets) e fintechs. Segundo o ministro, se o texto for aprovado, o governo pode arrecadar até R$ 5 bilhões adicionais em 2026.

O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), eleva de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs e dobra a tributação das bets, passando de 12% para 24% sobre a receita líquida (GGR).

“Isso é mais uma questão de justiça tributária do que de resultado fiscal. Realmente, está desbalanceada a tributação desses super-ricos”, afirmou Haddad.

Essa proposta retoma parte do conteúdo de uma Medida Provisória editada pelo governo no início do ano, que acabou perdendo validade antes de ser votada pela Câmara dos Deputados. O aumento na taxação é considerado essencial para fechar o orçamento de 2026, dentro da meta de déficit fiscal zero estabelecida pela Fazenda.

Gastos militares e o desafio do equilíbrio orçamentário

Haddad também comentou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que retira do teto de gastos até R$ 5 bilhões anuais destinados à defesa nacional entre 2026 e 2031, além de abrir R$ 3 bilhões no orçamento de 2025.

Embora o texto ainda dependa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, economistas alertam que a ampliação de exceções ao arcabouço fiscal pode comprometer a credibilidade do regime e gerar incertezas sobre a sustentabilidade das contas públicas.

O ministro afirmou que as decisões do Congresso precisam ser incorporadas à proposta orçamentária, mas ressaltou que o equilíbrio fiscal é um compromisso de governo.

“O limite é a democracia. Quando a democracia estabelece uma regra, que não passou pela Fazenda, se for validada... Foi muito bem recebido pelo Congresso esse apoio às Forças Armadas, em função da questão geopolítica. Tenho de conversar com os parlamentares sobre isso”, disse Haddad.

Contexto político e fiscal

As declarações de Haddad ocorrem em um momento de forte pressão sobre o governo para manter o equilíbrio entre a expansão dos programas sociais e a necessidade de ajuste das contas públicas. O desafio é cumprir a meta de resultado fiscal zero em 2026, sem comprometer a retomada de políticas de assistência social e fomento regional.

Segundo fontes da equipe econômica, o governo aposta em aumentar a eficiência dos gastos, digitalizar cadastros e rever programas com alto índice de sobreposição para garantir espaço orçamentário sem reduzir benefícios.