STJ anula condenação de deputada Lucinha por funcionário fantasma na Alerj; decisão ainda será analisada pela 5ª Turma
A decisão, publicada em 1º de outubro, atendeu a um recurso especial da defesa e considerou que a conduta é penalmente atípica — ou seja, não configura crime — segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A anulação, no entanto, ainda será submetida à apreciação dos demais ministros da 5ª Turma do STJ.
Em sua decisão, o ministro destacou: “O uso de assessores parlamentares para, além das atribuições inerentes ao cargo, prestar outros serviços de natureza privada, é conduta penalmente atípica”.
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Rio já recorreram da decisão.
Condenação anulada
Lucinha havia sido condenada em agosto de 2024 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) a 4 anos e 5 meses de prisão em regime semiaberto, além da perda do mandato e pagamento de indenização de R$ 173 mil — valor correspondente aos salários pagos ao funcionário Baltazar Menezes dos Santos durante os 56 meses em que esteve nomeado.
Segundo o Ministério Público do Rio, Baltazar jamais exerceu função pública na Alerj. Pedreiro e cabo eleitoral, ele prestava serviços particulares à deputada desde 1996. Em depoimento, afirmou ter comparecido à Alerj apenas uma vez, para assinar documentos de nomeação.
A defesa de Lucinha argumentou que a prestação de serviços privados por assessor parlamentar não caracteriza peculato, e que a deputada já havia sido absolvida em ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, por ausência de dolo.
Após o resultado, o advogado Nélio Machado comemorou: “Decisão correta do ministro, que faz justiça à deputada”.
Investigação por ligação com milícia
Apesar da vitória no STJ, Lucinha ainda enfrenta outros processos. Em junho de 2024, o Ministério Público do Rio denunciou a deputada e uma ex-assessora por envolvimento com a milícia “Bonde do Zinho”, chefiada por Luís Antônio da Silva Braga, o Zinho, preso no fim de 2023.
De acordo com as investigações, Lucinha faria parte do núcleo político da organização, atuando para favorecer interesses do grupo e interferir em ações policiais. O MP chegou a pedir o afastamento da parlamentar, que foi aprovado no fim de 2023, mas revertido por votação dos colegas em fevereiro deste ano.
O Órgão Especial do TJ-RJ começou, em julho, a analisar se a deputada e sua ex-assessora se tornarão rés na ação penal. O julgamento, porém, foi interrompido por pedido de vista e ainda não tem data para ser retomado.
