Receita amplia lista de incentivos fiscais que empresas devem declarar ao Fisco
A mudança foi oficializada com a publicação de uma instrução normativa da Receita Federal nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União. Com a nova regra, 85 benefícios fiscais foram incluídos na obrigação acessória, que já estava em vigor desde o ano passado.
A maior parte dos novos itens adicionados à Dirbi está relacionada ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Segundo a Receita Federal, a ampliação da declaração tem como objetivo fortalecer o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão destacou que as informações prestadas pelas empresas são essenciais para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para o monitoramento do gasto tributário.
No caso dos tributos incidentes sobre o faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão dos novos benefícios também busca facilitar a apuração dos valores declarados, por meio do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições).
A instrução normativa também promove ajustes para adequação à Lei nº 14.973/2024, que estabeleceu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. A legislação manteve a desoneração para empresas de 17 setores até o fim de 2024, com retomada gradual da tributação entre 2025 e 2027.
De acordo com a Receita Federal, até 14 de dezembro foram entregues mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas.
Criada em 2024, a Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês subsequente ao período de apuração. Assim, os incentivos referentes ao mês de outubro precisam ser declarados até 20 de dezembro.
A ampliação da obrigação faz parte do esforço do Fisco para reforçar a governança sobre os benefícios tributários, considerados uma das principais fontes de renúncia fiscal no país.
