Senado avança com projeto que proíbe aborto após 22ª semana, mesmo em casos previstos em lei

Em uma sessão esvaziada e marcada por votação simbólica, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que proíbe a realização do aborto após a 22ª semana de gestação, inclusive nas situações hoje autorizadas pela legislação brasileira — como risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia.

O texto, relatado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e presidido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), altera o Código Civil e estabelece que, após esse limite, o nascituro passa a ter direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. Em vez do aborto, o projeto determina que seja realizada uma antecipação do parto, com a adoção de “esforços para manter a vida do feto”, inclusive quando houver risco grave para a mãe.

A proposta ainda precisará ser analisada pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de **Constituição e Justiça (CCJ)** antes de seguir para votação no plenário do Senado.

Texto amplia proteção fetal e limita exceções previstas em lei

Na prática, o projeto endurece o entendimento legal sobre o aborto no Brasil, onde o procedimento é considerado crime, mas há exceções reconhecidas há décadas: risco à vida da gestante e gravidez decorrente de estupro. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) também autorizou a interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos.

A proposta aprovada pela CDH não apenas **restringe essas hipóteses como também prevê a atuação do Estado em defesa do feto, inclusive com a possibilidade de nomeação de curadores especiais e atuação da Defensoria Pública. O texto reconhece a “vida intrauterina” como “expressão da dignidade humana”.

Contexto político e jurídico:

Nos últimos anos, grupos conservadores têm buscado avançar com medidas que restrinjam o aborto. Em 2023, o Congresso chegou a criar uma Frente Parlamentar Mista contra o Aborto, composta por deputados e senadores ligados a pautas religiosas.

Atualmente, não há limite de semanas definido em lei para a realização do aborto legal, mas decisões judiciais têm usado resoluções do Ministério da Saúdelll e do Conselho Federal de Medicina (CFM) para impedir o procedimento após a 22ª semana.

No Supremo Tribunal Federal, segue pendente o julgamento de uma ação que propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O processo começou a ser analisado em 2023, sob relatoria da ministra Rosa Weber, que votou a favor da descriminalização. O julgamento, porém, foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, atualpresidente da Corte.