Senado avança com a regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a segunda fase de regulamentação da reforma tributária. O texto agora segue para votação no plenário da Casa. A proposta estabelece regras para a gestão compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS, e define alíquotas para serviços financeiros.

Entre os pontos principais do texto, estão a isenção de imposto sobre heranças de planos de previdência privada, a criação de uma transição para o “imposto do pecado” sobre bebidas açucaradas e a extensão do regime de nanoempreendedor para taxistas e caminhoneiros autônomos.

Principais pontos da proposta aprovada

Imposto do Pecado: O texto prevê que o Imposto Seletivo, aplicado a produtos prejudiciais à saúde, será cobrado de forma gradual sobre as bebidas açucaradas, com a transição começando em 2029 e terminando em 2033.

Nanoempreendedores: A proposta estende a isenção do novo imposto sobre consumo para taxistas e caminhoneiros autônomos, que se juntam aos motoristas e entregadores de aplicativos no regime de nanoempreendedor.

Previdência e Herança: O texto deixa claro que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não será cobrado sobre valores herdados de planos de previdência privada, seguros e afins.

Serviços Financeiros: As alíquotas sobre serviços financeiros terão uma transição gradual, começando em 10,85% e chegando a 12,5% em 2033.

O avanço do projeto é crucial para que o novo sistema tributário possa ser testado a partir de 2026. A proposta também cria o Comitê Gestor do IBS, que será responsável por gerir a arrecadação do novo imposto.