Lula veta integralmente projeto da dosimetria das penas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria, que tratava de mudanças nos critérios utilizados pelo Judiciário para a fixação das penas em condenações criminais. A decisão foi formalizada por meio de mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional.

De acordo com o Palácio do Planalto, o veto total foi motivado por razões jurídicas e institucionais. O governo argumenta que o texto aprovado pelo Legislativo apresentava inconstitucionalidades e poderia comprometer a autonomia do Judiciário, além de gerar insegurança jurídica na aplicação das penas.

Ainda segundo a justificativa enviada ao Congresso, o projeto teria potencial para interferir de forma excessiva na individualização da pena, princípio previsto na Constituição Federal, ao limitar a atuação do juiz na análise das circunstâncias de cada caso concreto.

Com o veto integral, o projeto deixa de entrar em vigor, mas a decisão presidencial ainda será analisada pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores podem manter o veto ou derrubá-lo, o que exige maioria absoluta em sessão conjunta. Caso o veto seja rejeitado, o texto original do projeto será promulgado pelo Legislativo.