Toffoli prorroga permanência do Rio no Regime de Recuperação Fiscal até junho de 2026

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (22) prorrogar por mais seis meses as medidas que mantêm o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Com isso, a permanência do estado no regime fica garantida até junho de 2026.

A decisão estende uma liminar concedida anteriormente pelo ministro, que impede a União de aplicar uma multa de 30 pontos percentuais sobre a dívida do estado em razão do não pagamento de parcelas ao governo federal.

Apesar da prorrogação, Toffoli determinou que as parcelas da dívida previstas para 2026 deverão considerar os valores que deixaram de ser pagos em 2024 e 2025, somados aos R$ 4,9 bilhões quitados pelo governo estadual em 2023. Todo o montante será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Regime de Recuperação Fiscal

Criado pela Lei Complementar nº 159, de 2017, o Regime de Recuperação Fiscal permite que estados em grave desequilíbrio financeiro tenham acesso a benefícios como a flexibilização de regras fiscais, autorização para operações de crédito e suspensão temporária do pagamento da dívida com a União.

Em contrapartida, os estados precisam adotar uma série de medidas de ajuste, como a instituição de teto de gastos, criação de previdência complementar e adequação das regras do Regime Próprio de Previdência Social às normas aplicáveis aos servidores federais.

O Rio de Janeiro solicitou adesão ao RRF ainda em 2017. Em razão da dificuldade de cumprir o plano original, o estado pediu ingresso em um novo regime, criado pela União em janeiro de 2021. O pedido foi formalizado em maio daquele ano, mas o plano só foi aprovado em junho de 2023.

Com o novo acordo, o Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro terá duração até 2031, e o estado contará com um prazo de até 30 anos para quitar integralmente suas dívidas com o governo federal.