STF é acionado para suspender tramitação do PL da Dosimetria
Assinam o pedido as lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL. Segundo os parlamentares, uma emenda apresentada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi classificada como “emenda de redação”, embora promova alteração substancial de mérito. A mudança, argumentam, modifica critérios de execução penal e exclui centenas de tipos penais do alcance da norma, o que exigiria o retorno do projeto à Câmara.
Tramitação acelerada no Senado
O PL foi apresentado na CCJ do Senado na manhã de quarta-feira pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e aprovado no mesmo dia. Em seguida, seguiu diretamente ao Plenário, onde recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários. Requerimentos de adiamento e de audiência pública foram rejeitados.
Senadores governistas pediram vista para análise, concedida pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), com prazo reduzido de quatro horas. O prazo regimental costuma ser de cinco dias, o que, se observado, empurraria a votação para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18).
Para dirimir impasses sobre o alcance do texto — se beneficiaria crimes violentos e outros tipos penais — o relator incorporou emenda prevendo que a mudança se aplique apenas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Como a emenda foi tratada como de redação, o projeto não retornou à Câmara e seguiu para sanção presidencial.
Argumentos do mandado de segurança
Na ação, as bancadas apontam violação ao bicameralismo, supressão indevida do prazo de vista e restrição ao debate parlamentar, sem regime de urgência formal. Para o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), a combinação de vícios configura fraude ao processo legislativo e risco de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF.
“O controle jurisdicional é necessário para preservar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito”, afirma a liderança petista em nota.
O que muda com o PL
O Projeto de Lei da Dosimetria altera o cálculo das penas para os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado quando praticados no mesmo contexto, determinando a aplicação da pena mais grave, em vez da soma. O texto também reduz o tempo para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a proposta pode impactar, além dos réus do 8 de janeiro, a progressão de pena de alguns condenados por crimes comuns. O texto pode beneficiar investigados e réus da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior.
Histórico e reações
A Câmara aprovou o PL em 9 de dezembro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o texto à CCJ. Questionado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que decidirá sobre a sanção quando o projeto chegar ao Executivo.
No domingo (14), manifestações contrárias ao PL ocorreram em diversas cidades, organizadas por frentes e movimentos sociais. O texto agora aguarda decisão do STF sobre o pedido de suspensão e, paralelamente, a análise presidencial para eventual sanção ou veto.
