Senado adia votação do PL Antifacção que cria Cide-bets para financiar combate a facções

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (3) a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O pedido de vista transferiu a análise para a próxima semana, dia 10 de dezembro. Como houve alterações no texto, o PL deve retornar à Câmara dos Deputados após aprovação no Senado.

O substitutivo prevê a criação de um imposto sobre apostas esportivas on-line (Cide-bets) para financiar o combate ao crime organizado, estimando arrecadar cerca de R$ 30 bilhões por ano. Vieira destacou que a legislação deve atingir toda a criminalidade organizada, não apenas alvos periféricos.

“Nem pode ceder ao assédio da fração da criminalidade organizada que está infiltrada nas elites brasileiras. O combate às organizações criminosas deve chegar ao andar de cima para surtir verdadeiro efeito”, afirmou o senador.

O pedido de vista foi feito pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que defendeu mais tempo para análise devido à complexidade do tema.

Organizações “ultraviolentas”

O substitutivo de Vieira rejeitou a criação de uma lei autônoma chamada de “organizações criminosas ultraviolentas”, prevista no texto da Câmara, que havia sido criticada por especialistas por usar conceitos genéricos. Pelo novo parecer, o crime específico de facção criminosa fica previsto na Lei de Organizações Criminosas, incluindo milícias que atuam com controle territorial por meio da violência, coação e ameaça.

Penas e proporcionalidade

As penas para integrantes de facção vão de 15 a 30 anos de reclusão, podendo, pela soma de várias tipificações penais, chegar a até 120 anos, com cumprimento de até 85% das penas em regime fechado para líderes. Vieira explicou que o substitutivo traz proporcionalidade e evita brechas jurídicas.

Debate no Senado

O líder do PT, Rogério Carvalho (PT-SE), elogiou o substitutivo, afirmando que ele reduz a confusão de tipos penais e a possibilidade de questionamentos judiciais que beneficiariam criminosos. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) criticou a tributação sobre as bets, mas Vieira esclareceu que a Cide-bet incide sobre o valor apostado pelos jogadores, preservando a lucratividade das empresas.

“Quem é objeto dessa tributação é a pessoa física que faz a aposta, como acontece quando abastecemos o carro. Fazendo apostas, você vai pagar uma Cide”, afirmou o relator.