STF determina campanha nacional para ampliar transparência das emendas parlamentares
De acordo com a decisão, o material deverá informar os canais de acesso e as formas de acompanhamento da execução dos recursos federais, permitindo que a população monitore o destino das verbas indicadas por deputados e senadores.
Flávio Dino é relator, na Suprema Corte, de ações que questionam a falta de transparência na aplicação das chamadas emendas parlamentares, valores direcionados por congressistas a suas bases eleitorais. A determinação inclui ainda a exibição das peças informativas na TV Senado, TV Câmara e TV Justiça durante o mesmo período.
Linguagem simples e incentivo à fiscalização
A decisão do ministro estabelece que a campanha deve adotar linguagem acessível e estimular o cidadão a consultar o caminho dos recursos e a denunciar eventuais irregularidades. O objetivo, segundo Dino, é garantir que o público tenha condições reais de exercer o controle social sobre a aplicação do dinheiro público.
“O acompanhamento das emendas depende da possibilidade de o cidadão localizar, compreender e utilizar as informações públicas sobre os repasses”, afirmou o ministro. Ele destacou que a transparência só será efetiva se houver letramento digital e informacional, de forma a reduzir desigualdades no acesso às plataformas públicas.
“Sem isso, a transparência permanece meramente formal e inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu Dino na decisão.
Ações de controle e transparência
A medida decorre de uma audiência recente no STF que reuniu representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério da Gestão e da Advocacia-Geral da União (AGU). Na ocasião, foram apresentados novos mecanismos para ampliar a visibilidade sobre os recursos das emendas parlamentares.
A decisão do ministro se fundamenta nos princípios constitucionais da publicidade e do direito de acesso à informação, pilares da administração pública e da fiscalização democrática.
