Flávio Dino determina que estados e municípios adotem transparência total em emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que estados e municípios deverão implantar sistemas de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares apresentadas por deputados estaduais e vereadores.

A medida amplia para os entes subnacionais o modelo de controle que foi aplicado no governo federal após o Supremo determinar o fim do chamado “orçamento secreto”, mecanismo que permitia a destinação de verbas sem identificação clara dos beneficiários.

Segundo Dino, os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão de estabelecer regras e plataformas próprias de fiscalização, garantindo a publicidade integral dos dados sobre o destino dos recursos.

Execução das emendas ficará condicionada à adaptação dos sistemas

De acordo com a decisão, os valores referentes às emendas de 2026 só poderão ser executados após a adequação dos sistemas de controle e transparência. Atualmente, apenas três das 27 unidades da federação disponibilizam informações completas sobre a destinação das emendas estaduais e municipais.

Para o ministro, não é admissível que a transparência seja uma exigência apenas da União.

“Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”, afirmou Dino em seu despacho.

“Assimetria intolerável”, diz ministro

O magistrado destacou que a falta de controle sobre as emendas estaduais e municipais cria uma “assimetria” incompatível com a Constituição Federal, ao impor critérios mais rigorosos para recursos federais e padrões mais brandos para verbas locais.

“Isso permitiria que os mesmos vícios, opacidade e fragmentação no controle social persistissem nos níveis estadual, distrital e municipal”, escreveu Dino. “É algo realmente que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável na nossa perspectiva.”

A decisão reforça a atuação do Supremo na consolidação de mecanismos de transparência pública após os escândalos envolvendo o orçamento secreto, que movimentou bilhões de reais sem fiscalização adequada entre 2020 e 2022.

Com a nova determinação, o STF amplia o alcance das regras de controle e reforça o dever constitucional de publicidade e responsabilidade na gestão de recursos públicos em todas as esferas de governo.