Câmara aprova urgência para projeto que combate devedores contumazes e acelera tramitação da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), por 336 votos a 50, o regime de urgência para o projeto que combate os chamados devedores contumazes — contribuintes que deixam de pagar impostos de forma planejada e recorrente, utilizando a inadimplência como estratégia de negócio.

Com a aprovação do requerimento, a proposta seguirá diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa, o que acelera sua tramitação. O texto já havia sido aprovado pelo Senado Federal em setembro.

Projeto é tratado como prioridade pelo governo

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (R), afirmou que o combate aos devedores contumazes é uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso. Ele espera que o projeto seja votado em plenário já no próximo mês

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que ainda não há relator definido, mas prometeu um “amplo debate no colégio de líderes” antes da votação.

“Após esse debate, vamos escolher os relatores e estabelecer a dinâmica de votação”, disse Motta.

Texto endurece regras e cria o Código de Defesa do Contribuinte

A proposta aprovada pelo Senado cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece punições mais rígidas para quem for enquadrado como devedor contumaz.

Segundo o relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), o devedor contumaz é aquele que usa a inadimplência fiscal de forma deliberada, com o objetivo de competir de maneira desleal e ocultar patrimônio.

Pela proposta, serão classificados nessa categoria os contribuintes que tiverem, no âmbito federal, dívidas tributárias superiores a R$ 15 milhões, equivalentes a mais de 100% do patrimônio conhecido. A definição para estados e municípios será adaptada à realidade local.

Dados da Receita Federal indicam que cerca de 1,2 mil CNPJs se enquadram nessa situação, acumulando R$ 200 bilhões em dívidas na última década.

Penalidades previstas para devedores contumazes

Os contribuintes identificados como devedores contumazes poderão sofrer diversas restrições legais e econômicas, entre elas:

• Proibição de usufruir de benefícios fiscais;

• Proibição de participar de licitações públicas;

• Impedimento de pedir ou dar seguimento à recuperação judicial.

O projeto também prevê mecanismos de incentivo a bons pagadores, com o reconhecimento de empresas que mantêm suas obrigações fiscais em dia.

Receita Federal defende endurecimento das regras

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu a aprovação do texto durante audiência na Câmara.

Segundo ele, a proposta é essencial para enfrentar o uso indevido de estruturas empresariais por grupos criminosos.

“O PL do devedor contumaz é importantíssimo. Há dois anos estamos batendo na tecla de que esse projeto não é contra o contribuinte comum, mas contra quem se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, transferir e lavar dinheiro”, afirmou Barreirinhas.

O secretário classificou o projeto como um passo estratégico na luta contra o crime organizado e a sonegação fiscal no país.