Câmara aprova PEC que aumenta proteção judicial para parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o texto-base da PEC da Blindagem, uma Proposta de Emenda à Constituição que aumenta a proteção judicial para parlamentares. O texto altera o artigo que trata da imunidade parlamentar, restaurando uma regra semelhante à que vigorou entre 1988 e 2001, quando era preciso que o Congresso aprovasse uma licença para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processasse um deputado ou senador.

Após a análise dos destaques — alterações pontuais no texto —, a proposta seguirá para o Senado. Na visão de seus críticos, a PEC pode gerar impunidade, já que, entre 1988 e 2001, diversas investigações contra parlamentares foram barradas pelo Congresso.

Casos históricos e críticas

A emenda constitucional de 2001, que aboliu a necessidade de licença do Congresso, foi impulsionada por casos emblemáticos que criaram uma imagem de impunidade. Um dos exemplos é o de Hildebrando Pascoal, conhecido como "deputado da motosserra". Acusado de chefiar um esquadrão da morte, Pascoal só foi julgado após a Câmara cassar seu mandato, permitindo que o processo fosse para a Justiça comum.

Outro caso é o de Ronaldo Cunha Lima, que, mesmo após atirar em um rival político, foi eleito senador e se beneficiou da imunidade parlamentar. O Senado negou o pedido do STF para processá-lo e o caso só voltou a correr após a mudança na Constituição em 2001. Ronaldo Cunha Lima morreu sem que o processo fosse concluído.

A aprovação da PEC dividiu os parlamentares. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu a proposta como um "fortalecimento do mandato parlamentar", enquanto a deputada Fernanda Melchionna classificou-a como a "PEC da impunidade".