Congresso destinou menos de 1% das emendas para crianças e adolescentes nos últimos três anos
Os números mostram que, entre 2024 e 2026, a participação desse tipo de investimento permaneceu abaixo de 1% do total das emendas parlamentares, evidenciando um contraste entre a proteção prevista na legislação brasileira e a distribuição efetiva dos recursos públicos.
O estudo reacende o debate sobre as prioridades do orçamento federal e levanta questionamentos sobre a capacidade de financiamento de políticas públicas destinadas a uma parcela da população que possui proteção especial garantida pela Constituição.
Levantamento aponta baixa participação da infância nas emendas
Segundo o estudo elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), os recursos destinados especificamente para políticas voltadas a crianças e adolescentes representaram percentuais bastante reduzidos dentro do conjunto das emendas parlamentares.
Os dados mostram que, em 2024, apenas 0,76% das emendas tiveram como destino ações específicas para esse público.
No ano seguinte, em 2025, o percentual apresentou pequena elevação, alcançando 0,91%, ainda abaixo de 1% do total.
Já em 2026, a participação voltou a cair, chegando a aproximadamente 0,40%, reforçando a tendência observada ao longo do período analisado.
Embora diferentes áreas da administração pública também beneficiem indiretamente crianças e adolescentes, o levantamento considera exclusivamente ações orçamentárias criadas especificamente para esse público.
Constituição prevê prioridade absoluta
A baixa participação das políticas voltadas à infância chama atenção porque a própria Constituição Federal estabelece que crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas.
O artigo 227 determina que família, sociedade e Estado têm o dever de assegurar, com prioridade, direitos relacionados à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, convivência familiar e proteção contra qualquer forma de violência.
Esse princípio também foi incorporado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado uma das principais legislações brasileiras voltadas à proteção da infância.
Na prática, especialistas entendem que a prioridade constitucional deveria refletir também na elaboração dos orçamentos públicos.
O que são emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos deputados federais e senadores indicar a destinação de parte dos recursos previstos no Orçamento da União.
Por meio delas, parlamentares podem direcionar verbas para obras, aquisição de equipamentos, investimentos em saúde, educação, infraestrutura, assistência social e diversas outras áreas.
Nos últimos anos, as emendas ganharam ainda mais importância dentro do orçamento federal, movimentando bilhões de reais anualmente.
Parte desses recursos possui execução obrigatória, enquanto outra parcela depende de critérios técnicos e da disponibilidade orçamentária do governo federal.
Justamente por representarem parcela significativa dos investimentos públicos, a forma como essas verbas são distribuídas costuma ser acompanhada por órgãos de controle, entidades da sociedade civil e especialistas em orçamento público.
Recursos são distribuídos entre diversas áreas
As emendas parlamentares podem financiar milhares de iniciativas diferentes espalhadas pelo país. Hospitais, unidades básicas de saúde, pavimentação de ruas, aquisição de máquinas, construção de escolas, obras de infraestrutura, compra de ambulâncias e investimentos em assistência social estão entre os destinos mais frequentes desses recursos.
O levantamento do Inesc, entretanto, buscou identificar apenas as emendas destinadas diretamente a programas e ações orçamentárias voltadas exclusivamente para crianças e adolescentes.
Segundo a entidade, ao longo dos três anos analisados foram identificadas apenas 11 ações específicas contempladas por emendas parlamentares.
Na avaliação dos pesquisadores, esse número demonstra que políticas públicas voltadas diretamente para esse público acabam recebendo participação reduzida dentro do conjunto de prioridades estabelecidas pelos parlamentares.
Educação e assistência aparecem entre os principais destinos
Embora o percentual destinado exclusivamente à infância tenha sido pequeno, parte dos recursos direcionados por parlamentares chegou a programas ligados à educação, alimentação escolar, transporte de estudantes, assistência social e proteção de direitos.
Especialistas ressaltam, entretanto, que muitos desses investimentos atendem simultaneamente outros públicos, razão pela qual não entram na categoria de políticas exclusivas para crianças e adolescentes utilizada pelo levantamento.
Essa diferença metodológica é importante porque explica por que diversos investimentos em educação, saúde e assistência acabam não sendo contabilizados no percentual apresentado pelo estudo.
Ainda assim, o Inesc afirma que o espaço destinado especificamente às políticas voltadas à infância permanece reduzido quando comparado ao volume total de recursos movimentados pelas emendas parlamentares.
Debate sobre prioridades do orçamento
A divulgação dos dados reacendeu uma discussão recorrente entre especialistas em orçamento público: como definir prioridades na distribuição dos recursos federais.
Na prática, deputados e senadores possuem autonomia para apresentar emendas dentro dos limites estabelecidos pela legislação orçamentária.
Cada parlamentar costuma direcionar recursos para áreas consideradas prioritárias em seus estados e municípios, atendendo demandas de prefeituras, governos estaduais, hospitais, universidades, entidades sociais e outras instituições.
Por isso, diferentes setores disputam espaço dentro do orçamento federal.
Entidades que atuam na defesa dos direitos da infância argumentam que, considerando a prioridade prevista na Constituição Federal, programas específicos para crianças e adolescentes deveriam receber maior atenção durante esse processo.
Já parlamentares costumam destacar que investimentos em saúde, infraestrutura e educação também beneficiam diretamente esse público, ainda que não sejam classificados como ações exclusivas para crianças e adolescentes.
Emendas ganharam importância nos últimos anos
Nos últimos anos, as emendas parlamentares passaram a ocupar um espaço cada vez maior no Orçamento da União.
Mudanças legislativas ampliaram a participação do Congresso Nacional na definição da aplicação de parte significativa dos recursos públicos, fortalecendo instrumentos como as emendas individuais, de bancada e de comissão.
Esse crescimento aumentou também o interesse da sociedade sobre a forma como essas verbas são distribuídas.
Órgãos de controle, pesquisadores e organizações da sociedade civil passaram a acompanhar mais de perto quais áreas recebem investimentos e quais permanecem com participação reduzida.
Nesse contexto, estudos como o divulgado pelo Inesc ajudam a identificar tendências e estimular o debate sobre a destinação dos recursos públicos.
Infância permanece como prioridade legal
Independentemente da forma como o orçamento é elaborado, a proteção da infância continua sendo um dos princípios fundamentais previstos na legislação brasileira.
Além da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de direitos relacionados ao desenvolvimento, proteção e acesso a políticas públicas.
Entre eles estão saúde, educação, alimentação, convivência familiar, lazer, cultura, assistência social e proteção contra qualquer forma de violência.
Especialistas defendem que esses direitos dependem da existência de políticas públicas permanentes e, consequentemente, da disponibilidade de recursos financeiros suficientes para sua implementação.
Por isso, o volume de investimentos destinado à infância costuma ser acompanhado por organizações que atuam na defesa desses direitos.
Discussão deve continuar no Congresso
A divulgação do levantamento ocorre em um momento em que o Congresso Nacional volta a discutir regras relacionadas ao orçamento federal e à execução das emendas parlamentares.
Nos próximos meses, deputados e senadores deverão participar da elaboração das propostas orçamentárias para os exercícios seguintes, oportunidade em que novas prioridades poderão ser definidas.
Entidades da sociedade civil defendem que os dados apresentados pelo estudo sirvam como ponto de partida para ampliar o debate sobre o financiamento de políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes.
Ao mesmo tempo, parlamentares ressaltam que a elaboração do orçamento envolve múltiplas demandas e diferentes áreas consideradas essenciais para o funcionamento da administração pública.
Análise ND1
O levantamento divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos chama atenção para um contraste importante entre a prioridade absoluta garantida pela Constituição às crianças e adolescentes e a participação reduzida desse público na destinação das emendas parlamentares. Os dados não significam que crianças deixaram de ser beneficiadas por investimentos em saúde ou educação, mas indicam que programas criados especificamente para a infância receberam uma parcela pequena dos recursos indicados pelo Congresso Nacional. O debate tende a ganhar força nas próximas discussões sobre o Orçamento da União, especialmente porque envolve uma escolha permanente sobre quais áreas receberão maior atenção na aplicação do dinheiro público.
