Governo barra novo prazo para regularização de terras na faixa de fronteira
A proposta aprovada pelo Congresso Nacional previa a concessão de mais 15 anos para que proprietários rurais ratificassem registros imobiliários em áreas situadas até 150 quilômetros das fronteiras brasileiras. O texto alterava regras estabelecidas pela Lei nº 13.178, de 2015, que atualmente fixa prazo até 2030 para esse procedimento.
Na mensagem de veto enviada ao Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade e contraria o interesse público. Segundo o governo, a ampliação do prazo comprometeria o controle da União sobre terras estratégicas, com possíveis impactos sobre a soberania nacional, a defesa do território e a função social da propriedade.
O Executivo também destacou riscos à segurança jurídica dos registros imobiliários e afirmou que a medida poderia atrasar processos de fiscalização, georreferenciamento e regularização fundiária. Outro ponto citado foi a possibilidade de prejuízos à proteção de terras indígenas e ao cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá analisar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores. Para derrubar o veto, será necessário o voto da maioria absoluta das duas Casas.
A faixa de fronteira é considerada área estratégica pela Constituição e concentra milhares de imóveis rurais que dependem de ratificação para manter a validade dos registros. Caso o prazo legal não seja cumprido, as áreas podem ser incorporadas ao patrimônio da União.
