Relator quer criar fundo com taxação das bets para financiar combate ao crime organizado
Segundo o senador, a ideia é instituir uma Cide destinada exclusivamente a ações contra facções, com administração compartilhada entre União e estados. “A gente está encaminhando uma proposta de um novo fundo, alimentado com uma Cide criada sobre as bets, destinado de forma taxativa ao combate ao crime organizado. A gente vai fechar esse desenho ao longo do dia de hoje”, afirmou.
O relatório deve ser apresentado entre esta terça e quarta-feira (3).
De acordo com o Banco Central, as bets movimentaram R$ 90 bilhões no primeiro trimestre de 2025, cerca de R$ 30 bilhões por mês. Nesta terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o aumento da alíquota sobre o setor, de 12% para 18%.
Vieira participou de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que discutiu o PL 5.582/2025, apelidado de PL Antifacção, enviado pelo Executivo e modificado na Câmara.
O senador afirmou ainda que pretende remover diversos pontos considerados inconstitucionais no texto aprovado pelos deputados, sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
Penas mais duras e novas categorias criminais
O projeto aumenta penas para membros de organizações criminosas e cria a classificação de organizações “ultraviolentas”, englobando facções, milícias e grupos paramilitares.
Vieira, porém, reforça que penas maiores não bastam. “Com a legislação antiga, o Marcola já está condenado a mais de 300 anos. Isso não acabou com o PCC. Eu preciso de ação integrada, inteligente e bem financiada”, disse.
Ele afirmou não ter dúvidas de que o Congresso vai viabilizar recursos suficientes para a política de combate às facções.
Em entrevista anterior à Agência Brasil, o senador já havia admitido que o financiamento pode exigir exceção ao atual arcabouço fiscal.
Governo vê risco de retirada de recursos da PF
O texto vindo da Câmara foi criticado por representantes do governo e especialistas. O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que a proposta reduz recursos destinados à Polícia Federal ao redistribuir parte do financiamento para estados.
“A proposta retira recursos da União para o combate ao crime organizado. Retira recursos da Polícia Federal. Nosso pleito é para que não seja alterada a sistemática de recursos dos fundos nacionais”, declarou.
Vieira, porém, já havia adiantado que não deve permitir a redução do orçamento da PF.
O secretário também alertou para o risco de criminalização de movimentos sociais. Segundo ele, o texto permite penas de 12 a 30 anos por obstrução de operações de segurança, mesmo quando o envolvido não pertence a facção criminosa. “Isso pode atingir ocupações de escola, por exemplo”, criticou.
Estados defendem repasse maior
Na audiência, o secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Thiago Frederico de Souza Costa, defendeu que estados recebam mais recursos, já que respondem pela maior parte dos gastos com segurança.
“O ente federativo que atua na repressão tem que ser o destinatário do produto do que foi apreendido ou arrecadado. É justiça federativa e distributiva”, afirmou.
Costa discordou do governo e disse que o texto não enfraquece a PF, já que os bens apreendidos seguem para o caixa da União, e não diretamente para a corporação.
