PEC da Segurança: relator quer impedir bloqueio de verbas e endurecer regras contra facções; parecer será lido nesta quarta (10)
Segundo o deputado, o texto amplia as fontes de financiamento e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), como previa a versão enviada pelo Executivo. Mendonça criticou o baixo volume de recursos destinados ao setor: “O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança no Brasil. É ridículo”.
Durante audiência no Senado nesta terça, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reforçou que a falta de orçamento é uma das principais dificuldades da União no combate ao crime organizado.
Relatório deve endurecer regras e ampliar autonomia dos estados
O relator dividiu sua proposta em quatro eixos: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança. O documento final ainda não foi divulgado, mas Mendonça adiantou alguns pontos. Entre eles, o fim da progressão de pena para integrantes de facções, milícias e autores de crimes violentos — que, pela nova regra, cumpririam 100% da pena em regime fechado.
A PEC também permitiria que estados e o Distrito Federal legislassem sobre segurança pública, ampliando a autonomia local. Mendonça rejeitou a proposta enviada pelo governo Lula, que estabelecia diretrizes nacionais obrigatórias e, segundo o deputado, representaria uma “centralização excessiva”.
O governo federal nega a centralização e afirma que o objetivo era integrar e coordenar ações interestaduais, considerando que o crime organizado atua de forma transnacional. Especialistas, como o policial federal Roberto Uchôa, defendem maior protagonismo da União para enfrentar facções que operam simultaneamente em vários estados.
Relator quer incluir referendo sobre maioridade penal
Mendonça Filho informou ainda que pretende incluir na PEC a realização de um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para autores de crimes violentos ou ligados a facções. O tema já passou pela Câmara no passado, mas não avançou no Senado.
A inclusão do referendo, porém, ainda está em negociação com líderes partidários para definir se entrará ou não no texto final.
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