Lula sanciona lei que reduz isenções fiscais e veta retomada de emendas não pagas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira a lei que prevê o corte gradual de isenções fiscais concedidas pelo governo federal, uma das medidas centrais do pacote de ajuste das contas públicas aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, Lula vetou o trecho que permitia a chamada “ressurreição” de emendas parlamentares que não haviam sido pagas em exercícios anteriores.

A nova lei estabelece mecanismos para reduzir benefícios tributários considerados ineficientes ou sem comprovação de retorno econômico e social, com o objetivo de ampliar a arrecadação e melhorar o equilíbrio fiscal. Segundo o Ministério da Fazenda, a revisão das isenções é vista como essencial para abrir espaço no Orçamento sem elevar impostos.

O veto presidencial recaiu sobre o dispositivo que autorizava a revalidação de emendas parlamentares empenhadas em anos anteriores, mas que não chegaram a ser executadas pelo governo. Na avaliação do Planalto, a medida criaria insegurança fiscal, ao permitir a reintrodução de despesas sem previsão orçamentária atual e sem alinhamento com as prioridades definidas para o período.

Em mensagem encaminhada ao Congresso, o governo argumentou que a retomada dessas emendas poderia comprometer o planejamento das políticas públicas e ferir princípios de responsabilidade fiscal. O texto ressalta ainda que a execução de gastos deve respeitar o Orçamento vigente e as regras de transparência.

Com a sanção, a maior parte da lei entra em vigor imediatamente, enquanto o veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo em votação futura. O tema deve reacender o debate entre Executivo e Legislativo sobre o papel das emendas parlamentares e os limites para o controle das despesas públicas.