Dino suspende trecho de projeto que libera emendas do chamado orçamento secreto
O trecho suspenso permitia a revalidação de restos a pagar desde 2019, referentes a despesas empenhadas, mas não quitadas, que haviam sido canceladas por legislação aprovada em 2023. A estimativa do impacto fiscal da medida é de cerca de R$ 3 bilhões até o fim de 2026.
A ação foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, do total aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão teria origem em emendas de relator (RP 9), já declaradas inconstitucionais pelo STF.
Para Flávio Dino, a revalidação desses valores é incompatível com o regime jurídico atual. Na decisão, o ministro afirma que a medida tenta “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional” pelo Supremo, caracterizando afronta ao devido processo constitucional orçamentário e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministro também concedeu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da proposta com o equilíbrio fiscal e com o plano de trabalho homologado anteriormente pelo STF, que estabeleceu critérios de rastreabilidade e transparência para a liberação de emendas parlamentares.
O projeto de lei foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo prazo termina em 12 de janeiro. Caso o dispositivo seja vetado, o veto deverá ser comunicado ao ministro relator da ação.
O impasse em torno das emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP 8, de comissão, e RP 9, de relator. Desde então, o Congresso adotou novas regras para tentar atender às exigências de transparência impostas pela Corte. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão dos repasses e condicionou a liberação à identificação dos autores e beneficiários das emendas.
Além do dispositivo sobre restos a pagar, o projeto aprovado pelo Congresso também prevê corte de incentivos fiscais e aumento de tributos sobre setores como apostas on-line, fintechs e empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio. Essas medidas são consideradas estratégicas pelo governo para equilibrar o Orçamento de 2026.
Na decisão, Dino destacou que o país enfrenta “graves dificuldades fiscais” e que os três Poderes da República têm o dever constitucional de colaborar para a preservação do equilíbrio das contas públicas. Segundo ele, não cabe ao poder público criar ou ampliar despesas dissociadas da capacidade fiscal do Estado, sob pena de violar princípios fundamentais da Constituição.
