Pedido de vista adia votação de projeto que aumenta taxação de fintechs e bets no Senado
O PL 5.373/2025 tramita em caráter terminativo. Caso seja aprovado na comissão e não haja recurso, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou novo parecer nesta quarta-feira (26), incorporando 20 das 176 emendas apresentadas.
Taxação das bets será elevada de forma escalonada
O relatório de Braga reduz o aumento previsto na proposta original de Renan Calheiros (MDB-AL). Em vez de elevar imediatamente a tributação das bets de 12% para 24%, o texto estabelece aumento gradual:
– 15% em 2026
– 18% em 2028
Segundo o relator, uma alta brusca poderia prejudicar empresas legalizadas, enquanto plataformas irregulares continuariam atuando sem fiscalização. Os recursos adicionais serão destinados à seguridade social, com foco em ações de saúde mental, e a estados, municípios e ao Distrito Federal.
A base de cálculo será a receita bruta dos jogos, descontando os valores pagos aos apostadores.
Fintechs também terão aumento gradual de tributação
Braga também aceitou emendas para elevar, de forma escalonada, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs até 2028.
– Empresas que pagam 9% passarão para 12% em 2026 e 15% em 2028
– As que hoje pagam 15% subirão para 17,5% em 2026 e 20% em 2028
O senador argumenta que o ajuste busca corrigir distorções em relação aos bancos tradicionais, que já pagam alíquotas mais altas. Ele também citou a necessidade de maior fiscalização em razão do uso dessas empresas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro.
Regras contra lavagem de dinheiro e limites ao crime organizado
O relatório aponta que cerca de R$ 500 bilhões circulam anualmente por fintechs e bets sem fiscalização adequada. O texto propõe:
– Enquadramento de todas as fintechs no sistema de supervisão do Banco Central e do Coaf a partir de abril de 2026
– Critérios mais rígidos para concessão de licenças de operação para bets
– Remoção obrigatória de páginas ilegais em até 48 horas úteis
– Multas de até R$ 50 mil por operação irregular e possibilidade de suspensão temporária das atividades
Braga justifica que a ausência de regras claras favorece sonegação estimada em mais de R$ 200 bilhões.
Programa de renegociação para pessoas de baixa renda
O PL também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir contribuintes que, em 2024, tenham recebido até R$ 7.350 por mês ou R$ 88.200 ao ano. A adesão deve ser feita em até 90 dias após a publicação da lei.
Regras sobre remessa de lucros ao exterior
O texto ainda prevê que brasileiros residentes no exterior poderão solicitar, em até cinco anos, devolução de tributos pagos acima dos limites legais sobre rendimentos de lucros e dividendos.
A proposta retorna à pauta da CAE em 2 de dezembro, quando os senadores deverão decidir sobre o avanço do projeto.
