Receita Federal endurece contra crime organizado com nova delegacia, reforma tributária e lei do devedor contumaz

A ofensiva do governo federal contra o crime organizado ganhou novos contornos nesta semana, com o anúncio da criação de uma delegacia especializada da Receita Federal, o avanço da reforma tributária e a expectativa de aprovação da lei do devedor contumaz no Congresso Nacional.

Em entrevista à GloboNews, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que o objetivo é enfraquecer estruturas empresariais e financeiras que funcionam como engrenagens da lavagem de dinheiro no país. “As organizações criminosas se utilizam de empresas e estruturas societárias para ocultar recursos ilícitos. Estamos fechando esses caminhos”, afirmou.

Reforma tributária: impacto além da simplificação de impostos

Embora vendida ao público principalmente como uma simplificação do sistema, a reforma tributária traz mecanismos que podem reconfigurar o combate a fraudes fiscais.

O modelo de split payment, que condiciona o crédito tributário ao pagamento efetivo do imposto, deve extinguir as chamadas “empresas noteiras” — responsáveis por grande parte das operações fraudulentas no setor.

Esse ponto, segundo especialistas, pode gerar um impacto econômico duplo: reduzir a concorrência desleal sofrida por empresas idôneas e aumentar a arrecadação ao fechar uma das principais brechas de sonegação.

Além disso, a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro promete dificultar a lavagem de dinheiro por meio do setor imobiliário. A medida insere o Brasil em práticas de rastreamento já adotadas em países da OCDE, reforçando a cooperação internacional contra fluxos ilícitos.

Delegacia especializada: institucionalização do combate

A formalização de uma delegacia dedicada ao combate às operações estruturadas representa um passo institucional. Desde 2023, equipes especiais da Receita atuam em fraudes complexas, mas a nova unidade confere permanência e autonomia a esse trabalho.

Para Barreirinhas, a medida fortalece o Estado diante da capacidade de adaptação do crime organizado. “O poder público precisa se mover no mesmo ritmo ou ficará sempre atrás”, disse.

No plano político, a decisão também reforça a narrativa do governo Lula de endurecer contra organizações criminosas sem abrir mão da agenda econômica. A Receita passa a ocupar papel central nessa estratégia, ao lado da Polícia Federal e do Ministério Público.

Devedor contumaz: desafio de aprovar no Congresso

A terceira peça do pacote é o projeto do devedor contumaz, aprovado no Senado, mas ainda em tramitação na Câmara. Ele prevê sanções mais duras para empresas criadas com o único objetivo de fraudar o fisco, impedindo que parcelamentos tributários sirvam como escudo contra processos penais.

O texto enfrenta resistência de setores empresariais que temem efeitos colaterais sobre companhias em dificuldades financeiras. Contudo, segundo Barreirinhas, a proposta é cirúrgica: “Não se trata do empresário que não consegue pagar, mas de quem se estrutura para fraudar.”

A aprovação da lei pode ter efeito direto sobre mercados regionais dominados pelo crime organizado, abrindo espaço para a entrada de concorrência legítima. Politicamente, será também um teste de força para o governo na Câmara, onde a pauta econômica enfrenta maiores entraves.

Conexão internacional e imagem do Brasil

A soma dessas medidas pode reposicionar o Brasil no cenário internacional de combate a ilícitos financeiros. Ao alinhar-se a práticas comuns em países desenvolvidos, como a responsabilização criminal de fraudadores contumazes, o país reforça sua imagem diante de organismos como o GAFI (Grupo de Ação Financeira).

Esse movimento é estratégico não apenas para combater o crime, mas também para atrair investimentos, já que mercados mais transparentes e previsíveis aumentam a confiança de empresas sérias no ambiente de negócios brasileiro.