Com vetos, Lula sanciona lei que endurece regras para cobrança de devedores
O texto aprovado pelo Congresso Nacional prevê medidas para acelerar a execução de dívidas, ampliar instrumentos de cobrança e fortalecer a segurança jurídica para credores. O objetivo, segundo o governo, é reduzir a inadimplência e estimular a concessão de crédito com juros mais baixos.
Na sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos que, de acordo com o Palácio do Planalto, poderiam violar garantias constitucionais, gerar excessos na cobrança ou comprometer direitos fundamentais dos devedores. Entre os pontos barrados estão trechos que poderiam permitir restrições desproporcionais ou automatismos sem ampla possibilidade de defesa.
Em nota, o governo afirmou que os vetos preservam o equilíbrio entre a necessidade de fortalecer o ambiente de negócios e a proteção dos direitos dos cidadãos, evitando práticas consideradas abusivas ou incompatíveis com o ordenamento jurídico.
Com os vetos, o texto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá analisá-los em sessão conjunta de deputados e senadores. Para a derrubada, é necessário o voto da maioria absoluta das duas Casas.
A nova lei entra em vigor nos pontos sancionados e passa a integrar o conjunto de medidas do governo voltadas à modernização do sistema de crédito e à redução do risco jurídico nas relações financeiras.
