Câmara vota hoje projeto que endurece regras contra devedores contumazes e avança em pautas da reforma tributária
Segundo estimativas da Fazenda, cerca de 1 mil empresas se enquadram nessa categoria, entre mais de 20 milhões de CNPJs ativos no país. O texto já passou pelo Senado e teve urgência aprovada na Câmara em outubro, mas aguardava a definição do relator, designado no fim de novembro: o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
Regras mais rígidas
O projeto define como devedor contumaz, em âmbito federal, quem possui dívida injustificada acima de R$ 15 milhões e superior a 100% do patrimônio conhecido. Para estados e municípios, o enquadramento ocorre quando há inadimplência recorrente por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses, também sem justificativa.
A empresa classificada como devedora contumaz ficará proibida de receber benefícios fiscais, participar de licitações, firmar contratos com o poder público ou pedir recuperação judicial. Também poderá ser declarada inapta no cadastro de contribuintes, o que implica uma série de restrições operacionais.
Votação do comitê gestor do IBS
O presidente da Câmara, Hugo Motta, também pretende votar hoje o PLP 108/24, que cria o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — peça central da implementação da reforma tributária aprovada em 2023. O colegiado será responsável por organizar as regras operacionais do tributo que substituirá impostos estaduais e municipais, exigindo coordenação entre União, estados e prefeituras.
Revisão dos benefícios fiscais
Ainda nesta semana, ou na próxima, deve avançar o PLP 128/25, que revisa benefícios fiscais federais e prevê economia estimada de R$ 19,76 bilhões em 2026. De autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), o projeto tem relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e estabelece redução mínima de 5% nos benefícios deste ano e mais 5% no ano seguinte, com variações por setor.
Ficam fora da revisão itens como cesta básica, Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, indústria de tecnologia e semicondutores, incentivos regionais para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de entidades sem fins lucrativos, programas educacionais com bolsas e benefícios destinados a partidos e sindicatos.
PLOA 2026
Motta também afirmou que até a próxima semana deve ser votado o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLOA), que deverá seguir as metas já aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
