Lewandowski alerta para inconstitucionalidade em trecho do PL Antifacção
Lewandowski comentou o tema durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília. Segundo ele, o governo foi surpreendido com a rapidez na elaboração de sucessivos relatórios sobre a proposta. “É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, afirmou.
Entre os pontos de divergência, o relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a defender que a atuação da Polícia Federal fosse condicionada à autorização dos governadores, além de propor a equiparação das facções criminosas ao terrorismo. Para o ministro, essa mudança seria inconstitucional.
“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater organizações criminosas se autorizada pelo governador. Isso seria inconcebível e claramente inconstitucional”, declarou Lewandowski.
Após críticas de representantes do governo e da própria corporação, o relator recuou da ideia de alterar o papel da PF. O presidente da Câmara, Hugo Motta, e Derrite garantiram, em entrevista, que não há intenção de modificar a atuação da polícia no texto final, cuja votação está prevista para esta quarta-feira (12).
O projeto do governo prevê o aumento de penas, o enquadramento da atuação de facções criminosas como crime hediondo e a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas. Lewandowski reforçou que o texto original foi elaborado ao longo de mais de seis meses e defendeu sua aprovação sem alterações substanciais.
