Lula Proíbe Apostas Online no Brasil; Projeto de lei Prevê Prisão de Até 6 Anos

Arte: Ilustrativa / Reprodução

O presidente Lula assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória proibindo, com efeito imediato, a operação de plataformas de apostas online no país. Junto à MP, o governo enviou um projeto de lei para criminalizar a exploração desse tipo de jogo, com pena prevista de até seis anos de prisão.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e chega a apenas nove dias do primeiro turno das eleições — um movimento que marca uma virada completa na política que o próprio governo vinha conduzindo nos últimos anos.

Do incentivo à proibição

Até então, a trajetória tinha ido na direção oposta: em 2023 o governo levou ao Congresso o projeto que regulamentou as apostas de quota fixa, sancionado como Lei 14.790 em dezembro daquele ano. A partir de 2024, a Fazenda concedeu 35 outorgas — R$ 30 milhões cada — válidas por cinco anos, arrecadando R$ 2,55 bilhões só com a venda das licenças.

O mercado cresceu rápido: segundo dados da Fazenda obtidos via Lei de Acesso à Informação, 43,8 milhões de brasileiros já haviam apostado até o fim de agosto, e as empresas faturaram R$ 57,1 bilhões nos três primeiros semestres de operação legal, considerando a diferença entre valor apostado e prêmios pagos.

Ainda assim, o número de apostadores ativos vinha caindo depois que o governo passou a restringir o acesso de beneficiários de programas sociais e a apertar regras de publicidade. Um dia antes da MP, o Ministério da Justiça já havia determinado a retirada de 1.367 páginas e perfis no Facebook e Instagram que divulgavam casas de apostas irregulares.

Discurso oficial x virada de rota

Em nota, a Fazenda defendeu que o modelo regulado brasileiro tinha "regras rígidas de entrada, combate à lavagem de dinheiro, controle dos meios de pagamento, proteção de crianças e adolescente" e reconhecimento internacional. 

Mas a escalada nas críticas públicas de Lula às apostas — associadas ao endividamento das famílias e à facilidade de acesso via celular — ganhou força política nos últimos meses, à medida que cresciam os estudos sobre os danos sociais e econômicos do setor e a pressão para conter a publicidade das bets.

Publicidade de bets já era alvo de restrições crescentes

A proibição da operação das plataformas anunciada nesta sexta-feira se soma a um conjunto de medidas que o governo já vinha adotando contra a publicidade das apostas. Desde julho, duas portarias do Ministério da Fazenda em conjunto com a Justiça obrigam a exibição de advertências em todas as campanhas do setor e restringem o conteúdo dos anúncios, proibindo comentaristas de recomendar apostas durante transmissões esportivas. 

As normas também vedam que as campanhas apresentem apostas como forma de investimento ou ganho fácil de dinheiro, criem senso de urgência para estimular apostas ou usem comentaristas e influenciadores para induzir o público a apostar.

Fora do âmbito federal, capitais como Rio de Janeiro e Aracaju já haviam decretado, por conta própria, a proibição de anúncios de bets em espaços públicos — vedando a divulgação de marcas, logomarcas e qualquer elemento identificador dos operadores em outdoors, painéis e mobiliário urbano sob licenciamento municipal.

No Congresso, tramita ainda o PL 3545/2026, que vai além das regras administrativas já em vigor: a proposta prevê a proibição da publicidade de bets em diferentes formatos — incluindo anúncios, patrocínios e inserções na programação de veículos de comunicação — além de vetar a contratação de artistas, celebridades e influenciadores para promover casas de apostas. O projeto, porém, ainda não foi votado e é distinto da medida provisória assinada hoje, que trata da proibição da operação das bets, não da publicidade em si.