Gilmar Mendes pede revisão de precatórios e fiscalização nos tribunais federais
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| Foto / Divulgação: Ministro Gilmar Mendes STF. |
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ofícios aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, pedindo providências para apurar possíveis irregularidades na emissão e negociação de precatórios federais.
Os documentos foram enviados na segunda-feira (28) e fazem parte de uma discussão que ganhou força após as investigações envolvendo o Banco Master e operações com créditos judiciais.
Entre as medidas defendidas pelo ministro está a realização de uma fiscalização extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Gilmar cita operações envolvendo o Banco Master
Na avaliação apresentada nos ofícios, o caso envolvendo o Banco Master mostrou a necessidade de ampliar a fiscalização sobre o mercado de precatórios.
Os precatórios são valores que o poder público deve pagar após uma decisão judicial definitiva. Como o pagamento segue regras orçamentárias e pode ocorrer posteriormente, os credores podem negociar esses direitos com terceiros, normalmente mediante deságio.
Segundo informações apresentadas por Gilmar, esse mecanismo foi utilizado em operações relacionadas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. O ministro citou a necessidade de verificar como determinados créditos judiciais foram expedidos, negociados e posteriormente utilizados no mercado financeiro.
A discussão ganhou dimensão após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelar precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro.
Em uma decisão tomada na semana passada, foram cancelados 16 precatórios expedidos pelo TRF-1, avaliados em R$ 4,7 bilhões, com determinação para que os valores fossem devolvidos aos cofres públicos.
Pedido de fiscalização nos TRFs
Gilmar Mendes defendeu que seja realizada uma inspeção extraordinária nos Tribunais Regionais Federais para identificar possíveis irregularidades.
A proposta inclui verificar situações em que precatórios tenham sido expedidos antes do trânsito em julgado, tenham valores considerados incompatíveis com as decisões judiciais ou contrariem entendimentos já estabelecidos pelos tribunais superiores.
O TRF-1 recebeu atenção especial porque parte relevante dos créditos relacionados ao Banco Master está concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região.
A medida proposta não significa, por si só, que todos os precatórios emitidos pelos tribunais apresentem irregularidades. O objetivo apontado nos documentos é identificar casos que precisam ser revisados e verificar como esses créditos foram constituídos e negociados.
CNJ já havia cancelado bilhões em precatórios
A iniciativa de Gilmar ocorre depois de decisões recentes do CNJ envolvendo precatórios considerados irregulares.
Na segunda-feira (28), o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de outros precatórios avaliados em aproximadamente R$ 2 bilhões.
Os valores estavam depositados em contas judiciais desde 2023 e, segundo a decisão, os precatórios haviam sido expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.
A decisão ampliou os efeitos de uma determinação anterior que havia atingido os precatórios de R$ 4,7 bilhões relacionados ao Banco Master.
Com as duas medidas, o CNJ passou a atuar sobre valores bilionários que estavam vinculados a processos judiciais envolvendo a União.
Setor sucroalcooleiro também entrou no radar
Outro ponto mencionado por Gilmar Mendes envolve precatórios relacionados a empresas do setor sucroalcooleiro.
O tema já havia chegado ao STF antes dos pedidos apresentados aos presidentes do Supremo e do STJ.
Na quinta-feira (24), Gilmar encaminhou ao plenário do STF um processo envolvendo indenizações cobradas da União por empresas do setor.
A discussão envolve a necessidade de comprovação individualizada dos prejuízos alegados pelas empresas em razão de políticas de controle de preços adotadas nas décadas de 1980 e 1990.
Segundo dados citados pelo próprio STF, a União classifica os valores relacionados ao setor sucroalcooleiro como risco provável de derrota judicial em aproximadamente R$ 103,4 bilhões.
O plenário deverá analisar a aplicação de entendimentos anteriores do Supremo sobre a necessidade de perícia técnica individual para comprovar os prejuízos.
Pedido envolve investigação sobre possíveis envolvidos
Nos documentos encaminhados aos tribunais superiores, Gilmar também defendeu a apuração de eventuais responsabilidades de magistrados e advogados em casos nos quais forem identificadas irregularidades.
A proposta está relacionada à necessidade de descobrir como determinados créditos judiciais foram constituídos e chegaram ao mercado financeiro.
O ministro também mencionou a possibilidade de atuação de órgãos de controle e investigação, incluindo o Ministério Público Federal, o Conselho da Justiça Federal e outras instituições responsáveis pela fiscalização do sistema.
A eventual responsabilização, porém, depende da apuração individual de cada caso e da existência de elementos que indiquem alguma irregularidade.
Por que os precatórios chamaram atenção no caso Master?
A investigação envolvendo o Banco Master colocou os precatórios no centro de uma discussão mais ampla sobre a negociação de créditos judiciais.
Uma das situações analisadas envolve um contrato de até R$ 427 milhões entre o banco e um escritório ligado à advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador do TRF-1 Newton Ramos.
Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, o contrato estava relacionado à atuação em processos envolvendo precatórios do setor sucroalcooleiro. O documento foi localizado pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro.
O escritório declarou que possui contrato formal com o Banco Master, mas afirmou não ter recebido pagamentos a título de pró-labore ou de êxito.
O episódio passou a ser analisado juntamente com outras informações encontradas nas investigações sobre o banco.
Gilmar também cita créditos ligados ao SUS
Outro grupo de processos mencionado pelo ministro envolve ações relacionadas à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
A preocupação apresentada é semelhante: identificar situações em que créditos judiciais possam ter sido calculados ou expedidos de maneira incompatível com as decisões judiciais aplicáveis.
A proposta é que esses processos também sejam examinados dentro de uma fiscalização mais ampla dos precatórios federais.
STF discute regras para evitar decisões divergentes
A questão dos precatórios também chegou ao plenário do Supremo porque existem decisões diferentes sobre determinados processos.
No caso das indenizações do setor sucroalcooleiro, Gilmar apontou que a Corte já adotou entendimentos distintos em processos concretos.
O ministro defendeu que o plenário estabeleça uma orientação uniforme para evitar decisões diferentes sobre situações semelhantes.
Além da questão jurídica, o impacto financeiro também é considerado relevante. O STF informou que os valores classificados pela União como risco provável de derrota envolvendo o setor chegam a R$ 103,4 bilhões.
Fachin defende transparência no mercado de precatórios
O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, também se manifestou sobre o tema nesta terça-feira (29).
Durante sessão do CNJ, Fachin defendeu maior segurança, transparência e rastreabilidade para o mercado de precatórios.
Segundo o ministro, o objetivo é melhorar o acompanhamento desses direitos judiciais e reduzir o risco de distorções ou irregularidades.
A manifestação ocorreu no mesmo contexto em que Gilmar Mendes havia solicitado uma atuação coordenada dos tribunais superiores e dos órgãos de controle.
O que pode acontecer agora?
Os pedidos apresentados por Gilmar Mendes deverão ser analisados pelas autoridades responsáveis pelos tribunais e órgãos envolvidos.
Entre as medidas sugeridas
estão a fiscalização dos TRFs, a identificação de precatórios potencialmente irregulares e a análise da atuação de pessoas envolvidas na emissão e negociação desses créditos.
O caso também deverá continuar sendo acompanhado pelo CNJ, pelo STF e por outros órgãos responsáveis pelas investigações.
A discussão ganhou relevância porque envolve, ao mesmo tempo, decisões judiciais, dinheiro público, créditos negociados no mercado financeiro e possíveis irregularidades na emissão de precatórios.
As medidas de fiscalização, no entanto, não significam que todos os créditos ou pessoas citadas nas investigações tenham cometido irregularidades. Eventuais responsabilidades precisam ser apuradas individualmente pelos órgãos competentes.
