Justiça dá prazo de 48 horas para SC justificar lei que limita cotas raciais

O governo de Santa Catarina terá 48 horas para prestar esclarecimentos à Justiça sobre a lei estadual que barra a adoção de cotas raciais em concursos públicos e outros processos seletivos no estado. A determinação foi expedida no âmbito de uma ação que questiona a constitucionalidade da norma, sob o argumento de que a medida pode violar princípios da igualdade e da promoção de políticas afirmativas previstos na Constituição.

A decisão solicita que o Poder Executivo catarinense explique os fundamentos jurídicos e técnicos que embasaram a aprovação da lei, além de detalhar seus efeitos práticos. O prazo curto foi fixado em razão da relevância do tema e do potencial impacto social, segundo o despacho.

A norma estadual gerou repercussão negativa entre entidades do movimento negro, juristas e especialistas em políticas públicas, que defendem a constitucionalidade das cotas raciais como instrumento de redução das desigualdades históricas. Para esses grupos, a lei pode contrariar entendimentos já consolidados no Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legalidade das ações afirmativas.

O governo de Santa Catarina ainda não se manifestou oficialmente sobre o teor da decisão. Após o envio das explicações, o processo seguirá para análise do mérito, quando a Justiça poderá manter, suspender ou derrubar a lei, total ou parcialmente.