Entra em vigor a Política Nacional de Linguagem Simples para tornar comunicações do governo mais claras ao cidadão

Começa a vigorar nesta segunda-feira (17) a Política Nacional de Linguagem Simples. A Lei nº 15.263/2025 determina que toda comunicação dos poderes da União destinada à população seja feita de forma clara, direta e acessível, fortalecendo o direito à informação e a participação social.

Pela proposta, órgãos da administração pública direta e indireta deverão adotar procedimentos específicos para garantir a transmissão objetiva de informações, por meio de técnicas de linguagem simples na redação de textos. A orientação inclui o uso de palavras comuns, frases curtas e estrutura em ordem direta, facilitando ao cidadão encontrar, compreender e usar o conteúdo divulgado.

Entre as diretrizes previstas estão a substituição de termos técnicos por sinônimos de fácil entendimento ou pela explicação dentro do próprio texto; a recomendação de evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente; e a proibição de expressões pejorativas. O objetivo é uniformizar a comunicação pública e torná-la mais inclusiva.

De acordo com o Planalto, a nova legislação representa um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade ao colocar no centro das políticas públicas a compreensão das cidadãs e dos cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e comunidades tradicionais. A lei estabelece padrões obrigatórios para a elaboração de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer conteúdo dirigido à população.

“O objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda”, informou o governo.