Justiça suspende imposto de 12% sobre exportação de petróleo pela terceira vez: entenda a nova liminar

Uma nova decisão da Justiça Federal suspendeu, nesta quinta-feira (27/8), a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto. A liminar, concedida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, atende a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) e interrompe, pela terceira vez neste ano, a tentativa do governo federal de manter essa fonte de arrecadação em vigor.

Para quem acompanha o mercado de petróleo ou tem interesse em política tributária, a decisão importa por um motivo simples: ela mexe diretamente na conta de quem exporta óleo bruto do Brasil — um grupo que responde por parcela relevante da produção nacional — e reabre uma disputa que já rendeu idas e vindas na Justiça desde abril.

O que diz a decisão

A liminar determina que a Receita Federal se abstenha de exigir o tributo das empresas representadas pela Abep, com base na Resolução Gecex nº 938/2026. O texto vai além: também impede a cobrança em "eventuais novas normas editadas pela Camex" com o mesmo objetivo, o que na prática tenta fechar a porta para que o governo simplesmente reedite a regra sob outro número.

A decisão atende a um mandado de segurança coletivo protocolado pela Abep em 12 de agosto, movido em conjunto com o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), que reúne as principais operadoras do setor no país. A ação foi assinada pelos advogados Luiz Gustavo Bichara, Francisco Carlos Rosas Giardina e Guilherme Cardoso Leite, do escritório Bichara Advogados.

Como o imposto chegou até aqui

Para entender a decisão desta quinta, é preciso voltar a março de 2026. Foi quando o governo federal instituiu, pela Medida Provisória 1.340/2026, uma alíquota de 12% sobre as exportações de óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos — o código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul. A medida fazia parte de um pacote para tentar conter os efeitos da alta internacional do petróleo sobre os preços de combustíveis no mercado interno.

O problema, segundo o juiz, é o que aconteceu depois. A MP perdeu a validade em 9 de julho, sem ter sido votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional — e esse encerramento foi formalmente confirmado pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 62, de 16 de julho. No dia seguinte à perda de eficácia da MP, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) publicou a Resolução 938/2026, com conteúdo praticamente idêntico ao da medida provisória caduca. O novo texto tinha validade de 60 dias, o que colocava o vencimento da cobrança justo no início de setembro — data em que o governo precisaria decidir se renovava a regra novamente.

É esse encadeamento que o juiz Diego Câmara considerou juridicamente problemático. Na avaliação dele, o fato de o Congresso não ter votado a MP dentro do prazo já indica uma posição contrária à continuidade da cobrança. Recriar a mesma exigência por meio de uma resolução administrativa, para o magistrado, seria uma forma de contornar essa decisão do Legislativo. Segundo o juiz, admitir esse tipo de manobra abriria caminho para burlar o processo legislativo que rege a criação de tributos.

Os argumentos das duas partes

A Abep sustenta que a Resolução Gecex 938/2026 não passa de uma tentativa de manter os mesmos efeitos econômicos da MP extinta, "sob roupagem jurídica apenas formalmente distinta". Para a associação, isso configura uma reedição disfarçada de medida provisória — prática vedada pela Constituição — e revela que o objetivo do imposto é puramente arrecadatório, e não regulatório, como normalmente se justifica um tributo sobre comércio exterior.

A Fazenda Nacional já havia entrado no processo antes mesmo da liminar ser concedida, pedindo que o pedido de urgência fosse negado. Os argumentos incluíam questões processuais — como a legitimidade da Abep para representar as empresas e a adequação da via escolhida —, mas todos foram rejeitados pelo juiz. Câmara determinou ainda que as autoridades envolvidas sejam intimadas com urgência, por mandado físico, e abriu prazo de dez dias para que prestem informações sobre o caso.

Não é a primeira vez que o imposto para na Justiça

Esta é a terceira rodada dessa disputa em 2026. Em abril, cinco petroleiras estrangeiras — Shell, TotalEnergies, Repsol Sinopec, Petrogal e Equinor, responsáveis por cerca de 20% da produção nacional de petróleo — já haviam conseguido uma liminar semelhante na Justiça Federal do Rio de Janeiro, concedida pelo juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio. Na ocasião, o argumento vencedor foi outro: a cobrança imediata do imposto, sem respeitar o chamado princípio da anterioridade — que exige um intervalo mínimo entre a criação de um tributo e sua cobrança efetiva —, violaria garantias constitucionais dos contribuintes.

Aquela decisão, porém, durou pouco. Dias depois, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu a liminar. O argumento da AGU foi de que a proibição da cobrança causaria grave prejuízo à economia — e o desembargador concordou, afirmando que as petroleiras tinham capacidade financeira para pagar o tributo e, se a cobrança fosse considerada indevida ao final do processo, poderiam pedir a devolução dos valores.

Passados poucos meses, a disputa voltou à Justiça — desta vez por um caminho diferente, com a Abep representando o setor de forma coletiva em vez de cada petroleira agir isoladamente, e com um argumento formal em vez de constitucional. O resultado, por enquanto, é o mesmo: a cobrança está suspensa.

Quanto o imposto já rendeu aos cofres públicos

O timing da decisão chama atenção. Só um dia antes da liminar, na terça-feira (26/8), a Receita Federal informou que o imposto gerou uma arrecadação atípica de R$ 7,98 bilhões entre janeiro e julho deste ano — sendo R$ 3,16 bilhões apenas no último mês. Antes de o tributo passar a valer, o governo estimava arrecadar cerca de R$ 13,9 bilhões em quatro meses, considerando um barril de petróleo tipo Brent cotado a US$ 80.

Esse volume de arrecadação ajuda a explicar por que o governo tem insistido em manter a cobrança mesmo diante das derrotas judiciais recorrentes — e também por que o setor de petróleo trata o tema como prioridade, com equipes jurídicas dedicadas a rediscutir a matéria a cada nova tentativa de regulamentação.

O que vem a seguir

A decisão desta quinta é uma liminar, ou seja, uma medida provisória dentro do próprio processo judicial — ela pode ser revertida a qualquer momento, como já aconteceu em abril. A União tem dez dias para apresentar suas informações à 17ª Vara Federal, e é esperado que a Fazenda Nacional recorra, provavelmente pedindo a suspensão da liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, responsável pelo Distrito Federal.

Paralelamente, a discussão sobre a constitucionalidade da cobrança de imposto de exportação sobre petróleo também tramita no Supremo Tribunal Federal, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade movidas tanto pela Abep quanto por partidos políticos — um capítulo mais amplo de uma controvérsia que remonta a 2023, quando uma alíquota semelhante, de cerca de 9%, já havia sido criada e contestada judicialmente.

Análise ND1

A raiz dessa disputa está em uma pergunta que parece técnica, mas tem efeito prático direto sobre o caixa de grandes empresas: o imposto de exportação existe para regular o comércio exterior ou para arrecadar dinheiro para o governo? A Constituição permite que esse tributo seja usado com função regulatória — por exemplo, para desestimular a saída de um produto do país em momentos de escassez interna — e, por isso, dispensa regras mais rígidas que valem para outros impostos, como o intervalo de 90 dias antes de entrar em vigor.

O problema, segundo as petroleiras, é quando o próprio texto da norma deixa claro que o dinheiro arrecadado vai para "as necessidades fiscais emergenciais da União" — como constava do artigo que criou a alíquota de 12% em março. Para os advogados do setor, isso derruba o argumento de que se trata de um instrumento de regulação de mercado e expõe a real motivação arrecadatória, o que muda todo o regime jurídico aplicável e abre brecha para as sucessivas vitórias na Justiça.

Do outro lado, a União argumenta que o imposto também cumpre função regulatória legítima: conter o repasse da alta internacional do petróleo para os preços de combustíveis no Brasil, já que boa parte da produção das empresas afetadas segue para o mercado externo. É um equilíbrio delicado — o mesmo petróleo que abastece o Brasil também é vendido lá fora a preços mais altos, e o tributo funciona como uma tentativa de capturar parte dessa diferença sem mexer diretamente no preço da gasolina na bomba.

Enquanto o impasse jurídico não se resolve em definitivo — o que pode levar anos, considerando que o tema também está no STF —, o padrão que se repete é o mesmo: o governo cria ou renova a cobrança, o setor recorre à Justiça, consegue uma liminar, a União recorre e, eventualmente, a decisão pode ser revertida em instância superior. Cada rodada, porém, deixa marcas: os valores já arrecadados durante os períodos em que a cobrança esteve valendo ficam em disputa, e podem ser devolvidos às empresas caso o tributo seja considerado indevido ao final do processo — um risco fiscal que se acumula a cada nova tentativa frustrada de tornar a cobrança permanente.

O que isso significa na prática

Para o consumidor final, o efeito não é imediato nem direto — o imposto incide sobre o petróleo bruto exportado, não sobre a gasolina ou o diesel vendidos no Brasil. Mas o valor arrecadado (ou deixado de arrecadar) tem peso nas contas públicas, e o desfecho dessa disputa vai ajudar a definir se o governo terá ou não essa fonte de receita disponível nos próximos meses, num momento em que o equilíbrio fiscal segue no centro do debate econômico. Para as petroleiras, cada liminar reduz o custo de exportar e melhora a competitividade em relação a concorrentes de outros países produtores — um argumento que as próprias empresas já levaram a público, ao afirmar que a instabilidade da regra tributária pode pesar em decisões futuras de investimento no Brasil.